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Atos administrativos, SÚMULA DECISÃO DE SINDICÂNCIA O Diretor-Presidente da FEPAM, no uso de suas atribuições legais

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2022
SeçãoAtos Administrativos
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER
ATOS ADMINISTRATIVOS
Diretoria da Presidência da FEPAM
ATOS ADMINISTRATIVOS
SÚMULA DECISÃO DE SINDICÂNCIA
O Diretor-Presidente da F EPAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em conformidade com o disposto no Art. 24,
da Constituição do Estado do R io Grande do Sul, bem como atribuição prevista no artigo 203 da Lei Complementar Estadual
10.098/94, faz saber que avaliando as razões do relatório final da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 140-
2019, de 22/08/2019, publicada no DOE em 22/11/2019, prorrogada pela Portaria nº 187-2021, de 04/11/2021, publicada no
DOE em 09/11/2021, e concluindo pelo cometimento de infração funcional por parte do f uncionário Francisco Carlos Borges
Finger , em desobediência à regra prevista no parágrafo quarto do art.3º da Ordem de Serviço 32/2015, DECIDO , confo rme
atribuição prevista no artigo 203 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, pela aplicação de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
ao servidor a ser registrada em seus assenta mentos funcionais, em analogia ao art. 188 da mesma Lei.
Porto Alegre, 21 de Julho de 2022.
Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente.
RENATO DAS CHAGAS E SILVA
Av. Borges de Medeiros, 261
Porto Alegre
RENATO DAS CHAGAS E SILVA
Diretor-Presidente
Av. Borges de Medeiros, 261, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132889404
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 22 de Julho de 2022
Protocolo: 2022000748685
Publicado a partir da página: 186

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