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Atos administrativos, SÚMULA DO TERMO DE COMPROMISSO DE LOGÍSTICA REVERSA I - PARTES : Estado do Rio Grande do Sul, por i

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Vincent
Data de publicação19 Março 2024
SeçãoAtos Administrativos

SÚMULA DO TERMO DE COMPROMISSO DE LOGÍSTICA REVERSA

I - PARTES : Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, a entidade gestora Instituto Brasileiro de Energia Renovável - IBER, a Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais - ABRABAT, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul e FECOMÉRCIO-RS e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Rio Grande do Sul - SINCOPEÇAS-RS. II - OBJETO : operacionalizar a logística reversa das baterias chumbo ácido inservíveis no modelo coletivo. III - VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados desta publicação no Diário Oficial do Estado. IV - FUNDAMENTO LEGAL: com base nos art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010 e art. 32 da Lei Estadual nº 14.528/2014, na Resolução CONAMA nº 401/2008 e na Resolução CONSEMA nº 414/2019. V - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 23/0500-0005099-9. Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, 7º andar, bairro Praia...

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