Atos administrativos, SÚMULA DO TCA N° 15/2022 I- Partícipes: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SECRETARIA
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
SÚMULA DO TCA N° 15/2022
I- Partícipes: Estado do Rio G rande do Sul, por intermédio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
DO RS - SEMA e LUIS SILVIO SANINI. II- Objeto: cessar e reparar integralmente os danos ambientais descritos no Auto de
Infração n° 3039 , com multa s imples consolidada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), executando na íntegra o
Projeto de Recuperação aprovado no processo administrativo n° 1634-0567/22-4, Declaração de Aprovação de Projetos
Florestal - DAPPF n° 328/2022, visando à recuperação de 4,23 ha de áreas úmidas (banhados) por meio do fechamento de
todos os drenos escavados, na seguinte localização geográfica: Latitude: -28,8368670°, Longitude: -52,4747170°, interior do
município de Soled ade, sendo-lhe con cedido o benefício da suspensão de 40% da multa, conforme Art.157 c/c Arts. 163 a 16 6
do Decreto Estadual 55.374/2020. III- Vigência : limitada ao prazo de até 4 (quatro) anos. IV- Arquivos de acesso público :
processos administrativos n° 416-0567/19-2 e 22/0500-0003581-1.
Porto Alegre-RS, ________ de _________________ de 2022.
MARJORIE KAUFFMANN
Secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS
MARJORIE KAUFMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
MARJORIE KAUFMANN
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infr aestrutura
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Fone: 5132887400
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 25 de Novembro de 2022
Protocolo: 2022000797239
Publicado a partir da página: 119
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO