Atos e Despachos
| Data de publicação | 09 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
2
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 006
SEGUNDA-FEIRA,9 DE JANEIRODE 2017
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
4º VICE-PRESIDENTE - Carlos Macedo
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Fábio Silva
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Zito
2º VOGAL - Bebeto
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Márcio Canella
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente - Edson Albertassi
Vice-Presidente - Luiz Paulo
Membros - Comte Bittencourt - Wanderson Nogueira- Martha Rocha
Suplentes - André Lazaroni - Bruno Dauaire - Pedro Fernandes -
MarcosMiller - Jorge Felipe Neto - Thiago Pampolha
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi
VICE-LÍDERES - 1º Jânio Mendes - 2º Pedro Fernandes
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - André Lazaroni
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Danielle Guerreiro - 3º Coronel Jairo
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Gilberto Palmares
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER -
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Jânio Mendes - 3º Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º Jair Bittencourt - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
LÍDER DA BANCADA - Dica
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Marco Figueiredo
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................1
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................ 4
Avisos, Editais e Termos de Contratos......................................4
EDITAL
TERMO SOLENE DE POSSE
TERMO DE POSSE DO SENHOR GO-
THARDO LOPES NETTO, 2º SUPLENTE
DO PSL, CONVOCADO PARA ASSUMIR
O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL
EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SE-
NHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA,
INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE BEL-
FORD ROXO.
De acordo com o art. 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso III
do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º
Suplente do PSL, Senhor GOTHARDO LOPES NETTO, que exibiu o
Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o
compromisso regimental.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017.
Deputado JORGE PICCIANI, Presidente
Deputado GOTHARDO LOPES NETTO
Id: 2006235
Expediente Despachado pelo Presidente
OFÍCIO Nº 004/2017
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017.
DESPACHO
A imprimir. Autorizo.
Em 06.01.2017
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
Exmº Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, venho através do presente,
em cumprimento ao artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Le-
gislativa, informar que me ausentarei do território nacional entre os
dias 15/01/2017 a 31/01/2017, em virtude de viagem aos Estados Uni-
dos da América.
Sendo o que me cabia informar, apresento meus protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Deputado GUSTAVO TUTUCA
Ao
Exmo. Sr.
Deputado JORGE PICCIANI
MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro
Id: 2006236
Atos da Mesa Diretora
ATO "E"/MD/Nº 269/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO,ma-
trícula nº 417.779-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo
CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência -
Deputado Jorge Picciani.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 270/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,
RESOLVE:
NOMEAR ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula nº
422.095-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím-
bolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge
Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Lucas de Souza Ges-
sário.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 271/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 16319/2017,
RESOLVE:
NOMEAR OSWALDO HENRIQUE THEODORO, matrícula nº
411.660-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen-
tar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu
Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Sergio da Silva Almei-
da.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 272/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 196/2017,
RESOLVE:
NOMEAR MAYARA DONARIA ARAÚJO, matrícula nº
422.101-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen-
tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo
Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson dos Santos
Barbosa.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 273/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 246/2017,
RESOLVE:
NOMEAR LUCIANA DA SILVA RODRIGUES PRADO, matrí-
cula nº 422.092-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado
Átila Nunes, em 1ª ocupação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 274/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 398/2017,
RESOLVE:
NOMEAR MARIA LEONAR DE CASTRO NEVES, matrícula
nº 415.810-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par-
lamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila
Nunes, em 1ª ocupação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 275/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 363/2017,
RESOLVE:
NOMEAR ROBERTA DOS SANTOS ROSÁRIO OLIVEIRA,
matrícula nº 422.108-1, para exercer o cargo em comissão de Asses-
sor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede
Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 276/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 408/2017,
RESOLVE:
NOMEAR ELSON PEREIRA, matrícula nº 408.921-5, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo
CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga
decorrente da exoneração de Leonardo Moraes Lopes.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 277/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 421/2017,
RESOLVE:
NOMEAR EROTILDE MENEZES BISENA SANTOS, matrícu-
la nº 422.110-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par-
lamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ge-
raldo Moreira, em 1ª ocupação.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 278/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 423/2017
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES PEREIRA MO-
TA, matrícula nº 419.176-3, do cargo em comissão de Assessor Par-
lamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Ga-
binete do Deputado Flavio Serafini.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 279/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 424/2017
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, JÚLIO CÉSAR HOLANDA ARAÚJO,
matrícula nº 421.767-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamen-
tar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do
Deputado Flavio Serafini.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 280/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 426/2017
RESOLVE:
NOMEAR GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS,
matrícula nº 422.094-3, para exercer o cargo em comissão de Asses-
sor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do De-
putado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Júlio
César Holanda Araújo,
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO
ATO "E"/MD/Nº 281/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista
as informações contidas no Processo Nº 427/2017
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