Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2056 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - quarta-feira
26 de abril de 2023
Ano 111 - Número 2056
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EVENTOS FUNCIONAISEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADORATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 90.898, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
444.781,72 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização
constante na Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.791 de 29 de Dezembro de 2022, Decreto Nº 87.487, de 10 de Janeiro de 2023 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E:13020.0000000900/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, o crédito Suplementar no valor de R$ 444.781,72 (quatrocentos
e quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste
decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no
anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de abril de 2023, 207º da Emancipação Política e 133º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
Documento assinado eletronicamente por
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 90.898, de 25 de abril de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa
/ Fonte de Recursos
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
444.781,72
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
444.781,72
08.306.0011.2150000240830600114460 APOIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E VULNERABILIDADE
SOCIALVULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DE
ALAGOAS
TODO ESTADO 3390/500 444.781,72
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 90.898, de 25 de abril de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 444.781,72
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 444.781,72
08.122.0004.2150000240812200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO
ESTADO 3390/500 444.781,72
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conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - quarta-feira
26 de abril de 2023
2
DECRETO Nº 90.899, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL
REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização
constante na Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.791 de 29 de Dezembro de 2022, Decreto Nº 87.487, de 10 de Janeiro de 2023 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E:13020.0000000581/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social, o crédito Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no
anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de abril de 2023, 207º da Emancipação Política e 133º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
Documento assinado eletronicamente por
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 90.899, de 25 de abril de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 90.000,00
15526 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 90.000,00
08.244.0011.2150005260824400114227 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE CARÁTER
EMERGENCIAL E VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
TODO
ESTADO 3390/500 90.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 90.899, de 25 de abril de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 90.000,00
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 90.000,00
08.122.0004.2150000240812200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO
ESTADO 3390/500 90.000,00
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SURUAGY DO AMARAL
DANTAS, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 25 DE ABRIL
DE 2023, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.4101-3586/18, de POSSIDONIO PEREIRA DE F. NETO = Como
requer. Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos
à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas –
UNCISAL para as demais providências a seu cargo.
PROC.E:1203-831/23, de VALDOMIRO C. PINTO FILHO = De acordo.
Lavre-se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos ao Comando
Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas para
as providências a seu cargo.
PROC.E:1206-9408/23, de JOSÉ MARIA FEITOSA = De acordo. Lavre-
se o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos ao Comando Geral
da Polícia Militar de Alagoas para as providências a seu cargo.
PROCs.2000-848/19, de MARIA DAS GRAÇAS R. BEZERRA;
E:1800-8480/21, de JOSÉ BENEDITO O. DOS SANTOS;
E:1800-24991/22, de MARIA DE FÁTIMA F. DE A. RAMOS;
E:2000-2234/19, de MÁRCIA CAVALCANTE CASTELA;
E:1800-4473/21, de JOSÉ ROBERTO BARROS TEIXIERA;
E:1800-3609/19, de NAILZA LINS CAVALCANTE; e
E:1800-2155/20, de MARIA DO CARMO M. DA S. COSTA;
E:20105-9881/22, de JOSIVAL VIEIRA DE LIMA.
DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos
à ALAGOAS PREVIDÊNCIA. Ato contínuo, ao Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas para as providências de sua alçada.
=================================================
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Maceió - quarta-feira
26 de abril de 2023 3
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ÍNDICE
PODER EXECUTIVO
Preço
Pagamento à vista por cm² R$ 10,68
Para faturamento por cm² R$ 11,76
Publicações
Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-
nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráco à Av.
Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou
pelo e-mail materias@imprensaocial-al.com.br.
Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.
www.imprensaocialal.com.br
Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000
Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335
Maurício Cavalcante Bugarim
Diretor-presidente
Sidney Bueno dos Santos
Diretor Administrativo Financeiro
José Otílio Damas dos Santos
Diretor comercial e Industrial
Atos e despachos do governador..............................................................................
Gabinete Civil...........................................................................................................
AVISOS - Gabinete Civil.........................................................................................
Procuradoria Geral do Estado (PGE).......................................................................
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)..........................
Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (SECULT)...........................
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)...........................................................
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)..............................................................
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA).................................................
Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).................................................................
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAGRI).....................................
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES)...........
Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG)................
Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (SEPREV).....................................
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS).......................
Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ).................................
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)......
Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego (SETE).............................................
Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano (SETRAND).......
Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).............................................................
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL)..............................
Polícia Civil do Estado de Alagoas (PCAL)............................................................
Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL)........................................................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...........................................................................
Eventos Funcionais .................................................................................................
Prefeituras do Interior .............................................................................................
Editais e Avisos .......................................................................................................
01
04
04
08
08
09
14
20
20
33
33
34
34
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37
37
38
40
41
42
42
42
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45
70
137
138
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL
MARIA LUIZA CALTABIANO BARREIROS DE MELLO
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO
ADRIANA ANDRADE ARAÚJO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CARLA DANTAS LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
KÁTIA BORN RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
SÍLVIO ROMERO BULHOES AZEVEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
JOALDO REIDE BARROS CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E DA ECONOMIA CRIATIVA
MELLINA TORRES FREITAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
ANGELA MARIA STEMLER REIS
SECRETÁRIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PAULA CINTRA DANTAS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
RUI SOARES PALMEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
GINO CÉSAR MENESES PAIVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
MARIA JOSÉ DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ALINE RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FLÁVIO SARAIVA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
ARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
MOSART DA SILVA AMARAL
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
BÁRBARA FAUSTINO BRAGA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
IASNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS
MANOEL MESSIAS MOREIRA MELO FILHO - Perito Geral
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS
GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO - Delegado Geral
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
PAULO AMORIM FEITOSA FILHO – Cel PM
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
JACQUES WOLBECK GODOY AMORIM – Cel BM
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