Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 25 Março 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1542 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - quinta-feira
25 de março de 2021
Ano 108 - Número 1542
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ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 73.747, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00
(OITO MILHÕES DE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual,
da autorização constante na Lei Nº 8.377, de 18 de Janeiro de 2021, Decreto Nº 72.783, de 21 de Janeiro de 2021 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E:02100.0000001099/2021.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias
indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de março de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Documento assinado eletronicamente por
LUIZ DIAS DE ALENCAR
Documento assinado eletronicamente por
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 73.747, de 24 de março de 2021) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA 8.000.000,00
19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA 8.000.000,00
06.181.0006.1190000330618100063496 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DOS CENTROS
INTEGRADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA -CISP TODO ESTADO 4490 / 100 8.000.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 73.747, de 24 de março de 2021) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO
E PATRIMÔNIO 8.000.000,00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO
E PATRIMÔNIO 8.000.000,00
04.122.0007.1130000170412200073564 FOMENTO DA COMPETITIVIDADE ALAGOANA TODO ESTADO 4490 / 100 8.000.000,00
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