Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 11 Agosto 2020 |
| Seção | Suplemento |
| Número da edição | 1393 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - terça-feira
11 de agosto de 2020
Ano 108 - Número 1393
SUPLEMENTO
...
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 70.723, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
ABRE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00
(DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual,
da autorização constante na Lei nº 8.226, de 03 de Janeiro de 2020, Decreto n° 68.810 de 08 de janeiro de 2020 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E: 1206.12010/2020.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Estado de Alagoas, o crédito Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária
indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de agosto de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 70.723, de 11 de agosto de 2020) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE ALAGOAS 240.000,00
19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE ALAGOAS 240.000,00
06.181.0006.1190010340618100063502 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
MOBILE EMBARCADO
TODO
ESTADO 4490 / 100 240.000,00
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