Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2002 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - quarta-feira
1 de fevereiro de 2023
Ano 111 - Número 2002
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EVENTOS FUNCIONAISEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADORATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 88.409, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA S OCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da
Constituição Estadual, da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.791 de 29 de
Dezembro de 2022, Decreto Nº 87.487, de 10 de Janeiro de 2023 e o que consta no Processo
Administrativo Nº E:13020.0000000107/2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social, o crédito Suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste
decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de janeiro de 2023, 207º da
Emancipação Política e 133º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 88.409, de 31 de janeiro de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário
Especificação
Região
Planejamento
Nat. da
Despesa /
Fonte de
Recursos
Valor
SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
100.000,00
15526
FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
08.244.0011.2150005260824400114361
FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
TODO ESTADO
3390/660
100.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto nº 88.409, de 31 de janeiro de 2023) em R$ 1,00
Código Orçamentário
Especificação
Região
Planejamento
Nat. da
Despesa /
Fonte de
Recursos
Valor
SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
100.000,00
15526
FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
08.244.0011.2150005260824400114361
FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
TODO ESTADO
3340/660
100.000,00
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