Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 12 Março 2015 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 48 |
Maceio - quinta-feira
12 de março de 2015
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 48
Poder Executivo
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 39.713, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DO
DECRETO ESTADUAL Nº 38.073, DE 19 DE JANEIRO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS
CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, NO
ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 107, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-890/2015,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 38.073, de 19 de janeiro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Nos contratos em vigor será feita a sua reavaliação, tendo como
premissa o interesse público direcionado à contenção e redução
de despesas mediante acordo entre as partes, cando condicionada
qualquer prorrogação ou renovação contratual ao cumprimento das
diretrizes estabelecida no art. 1º deste Decreto, observado o disposto no §
2º do art. 2º deste Decreto.
(...)
§ 2º Os contratos em vigor para prestação de serviços continuados, cuja
renegociação resultar favorável ao interesse público e com vigência até o
prazo previsto no parágrafo anterior, poderão, a critério da Administração,
ter sua vigência prorrogada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de março de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
Protocolo 141695
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS
CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE
11 DE MARÇO DE 2015, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:
PROC.1101-890/15, da SEFAZ = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em
seguida, remetam-se os autos à SEFAZ, para as providências a seu cargo.
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
Protocolo 141696
. . . .
Gabinete Civil
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº AMGESP 032/2010
Processo Administrativo nº 1101-000795/2015
O presente Termo de Apostilamento tem por tem por objeto a mudança
da qualicação do CONTRATANTE que passará a ter a seguinte redação:
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAÇÃO, órgão da
Administração Direta, inscrito no CNPJ sob nº 12.200.226/0001-15, e
com sede na Rua Zadir Índio, nº 213, CEP 57020-480, Centro, Maceió/
Alagoas, neste ato representado por seu Secretário ALFREDO GASPAR
DE MENDONÇA NETO, inscrito no CPF sob o nº 725.030.174-87,
conforme autorização governamental publicada no Diário Ocial de 2 de
janeiro de 2015.
Data da assinatura: 11 de março de 2015.
Fábio Luiz de Araújo Lopes de Farias
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
Alfredo Gaspar de Mendonça Neto
Secretário de Estado da Defesa Social e Ressocialização
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
Protocolo 141697
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ
ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 11 DE MARÇO DE 2015,
DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1101-728/2015, do GC =Considerando as justicativas que embasam
o pedido contido na solicitação inicial, bem como os documentos
que atesta a efetiva prestação dos serviços, inclusive quanto a
existência de dotação orçamentária para custear o pagamento
da despesa, e tendo em vista o Despacho do Núcleo Especial da
Procuradoria junto ao Gabinete Civil de s. 33 AUTORIZO, o
pagamento à empresa JB LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.221.587/0001-10, decorrente do
Contrato nº AMGESP 084/2014, relativo a serviços prestados no
mês de fevereiro de 2015, de que trata o Processo Administrativo
nº 1101-728/2015. Deve a Superintendência de Informação,
Logística e Documentação, antes da realização do empenho, juntar
os documentos de regularidade scal e trabalhista da empresa,
devidamente atualizados. Retornem os autos à Superintendência
de Informação, Logística e Documentação para adoção das
providências de estilo.
PROC.1101-813/2015, do GC =Considerando as justicativas que
embasam o pedido contido na solicitação inicial, bem como
os documentos que atesta a efetiva prestação dos serviços,
inclusive quanto a existência de dotação orçamentária para
custear o pagamento da despesa, e tendo em vista o Despacho
do Núcleo Especial da Procuradoria junto ao Gabinete Civil de
s. 43, AUTORIZO, o pagamento à empresa AMERICA RENT
A CAR., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.987.733/0001-68,
decorrente do Contrato nº AMGESP 84/2014, relativo ao mês
de fevereiro de 2015, de que trata o Processo Administrativo
nº 1101-813/2015. Deve a Superintendência de Informação,
Logística e Documentação, antes da realização do empenho, juntar
Assinado digitalmente pela COMPANHIA DE EDICAO,
IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL
Data: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 às 0:00:00
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