Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2113 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - segunda-feira
17 de julho de 2023
Ano 111 - Número 2113
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EVENTOS FUNCIONAISEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADORATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 92.004, DE 14 DE JULHO DE 2023.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS)
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização
constante na Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.791 de 29 de Dezembro de 2022, Decreto Nº 87.487, de 10 de Janeiro de 2023 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E:02000.0000021755/2023.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações
orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no
anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS
Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
Documento assinado eletronicamente por
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 92.004, de 14 de julho de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 20.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054347 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390 / 500 8.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054347 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390 / 500 7.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054347 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390 / 500 4.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054347 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390 / 500 1.000.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 92.004, de 14 de julho de 2023) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 20.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054286 IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE SANITÁRIO TODO ESTADO 4490 / 500 200.000,00
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conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - segunda-feira
17 de julho de 2023
2
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 1.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 900.000,00
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 500.000,00
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 500.000,00
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 900.000,00
10.302.0205.2270005241030202054350
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
DA UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 3390 / 500 200.000,00
10.302.0205.2270005241030202053490 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE REGIÃO AGRESTE 4490 / 500 3.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202053490 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 500 2.570.000,00
10.302.0205.2270005241030202053490 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE REGIÃO DO PLANALTO
DA BORBOREMA 4490 / 500 4.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202053428
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
/ UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 500 250.000,00
10.302.0205.2270005241030202054441
QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA
CRIANÇA.
TODO ESTADO 4490 / 500 1.000.000,00
10.304.0205.2270005241030402054314 VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO DE
SERVIÇOS, AMBIENTES E PRODUTOS TODO ESTADO 4490 / 500 200.000,00
10.301.0205.2270005241030102054319
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
COMO ORDENADORA DAS REDES DE
ATENÇÃO À SAÚDE - RAS
TODO ESTADO 4490 / 500 30.000,00
10.302.0205.2270005241030202054348 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À
SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 3341 / 500 3.000.000,00
10.302.0205.2270005241030202053431
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL
/ UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 500 350.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE REGIÃO AGRESTE 4490 / 500 100.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE REGIÃO AGRESTE 4490 / 500 500.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 500 500.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE
REGIÃO DO ALTO
SERTÃO 4490 / 500 100.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE
REGIÃO DO ALTO
SERTÃO 4490 / 500 100.000,00
10.302.0205.2270005241030202053409 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAÚDE
REGIÃO SERRANA DOS
QUILOMBOS 4490 / 500 100.000,00
DECRETO Nº 92.005, DE 14 DE JULHO DE 2023.
ABRE À POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (HUM MILHÃO
E SETECENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante
na Lei Orçamentária Anual sob o N° 8.791 de 29 de Dezembro de 2022, Decreto Nº 87.487, de 10 de Janeiro de 2023 e o que consta no Processo
Administrativo Nº 2102.0000001520/2023.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto à Polícia Cientíca do Estado de Alagoas, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais),
para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo único deste decreto.
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Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ÍNDICE
PODER EXECUTIVO
Preço
Pagamento à vista por cm² R$ 10,68
Para faturamento por cm² R$ 11,76
Publicações
Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-
nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráco à Av.
Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou
pelo e-mail materias@imprensaocial-al.com.br.
Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.
www.imprensaocialal.com.br
Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000
Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335
Maurício Cavalcante Bugarim
Diretor-presidente
Sidney Bueno dos Santos
Diretor Administrativo Financeiro
José Otílio Damas dos Santos
Diretor comercial e Industrial
Atos e despachos do governador..............................................................................
Gabinete Civil...........................................................................................................
Procuradoria Geral do Estado (PGE).......................................................................
Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deciência (SECDEF)..........
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)...........................................................
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)..............................................................
Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).................................................................
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)...................................................
Secretaria de Estado de Governança Corporativa (Governança).............................
Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)............................................................
Conselho Estadual de Governança Eletrônica (CONSEGE)................................
Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG)................
Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (SEPREV).....................................
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS).......................
Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEDICS)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)......
Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano (SETRAND).......
Polícia Civil do Estado de Alagoas (PCAL)............................................................
Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL)........................................................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...........................................................................
Eventos Funcionais .................................................................................................
Prefeituras do Interior .............................................................................................
Editais e Avisos .......................................................................................................
01
09
10
17
17
29
37
38
38
38
38
39
40
41
41
42
43
45
54
55
62
104
104
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL
ROSEANE FERREIRA VASCONCELOS
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO
ADRIANA ANDRADE ARAÚJO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CARLA DANTAS LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
KÁTIA BORN RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
SÍLVIO ROMERO BULHOES AZEVEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
JOALDO REIDE BARROS CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E DA ECONOMIA CRIATIVA
MELLINA TORRES FREITAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
ANGELA MARIA STEMLER REIS
SECRETÁRIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PAULA CINTRA DANTAS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
RUI SOARES PALMEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
GINO CÉSAR MENESES PAIVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
MARIA JOSÉ DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ALINE RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FLÁVIO SARAIVA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
ARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
MOSART DA SILVA AMARAL
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
BÁRBARA FAUSTINO BRAGA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
IASNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS
MANOEL MESSIAS MOREIRA MELO FILHO - Perito Geral
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS
GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO - Delegado Geral
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
PAULO AMORIM FEITOSA FILHO – Cel PM
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
JACQUES WOLBECK GODOY AMORIM – Cel BM
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO