Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 25 Julho 2018 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 877 |
Maceio - quarta-feira
25 de julho de 2018
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 106 - Número 877
Poder Executivo
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 59.944, DE 24 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O REGULAMENT O DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº
35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DOS
CONVÊNIOS ICMS 101, 115, 125 E 131, TODOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
125 e 131, todos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-52100/2017,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
I– o item 5.0 da Tabela constante do art. 549:
“Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado
uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:
(...)
”(NR)
II – o item 6.9 da Tabela constante do art. 2º do Anexo XXV:
“Art. 2º Fica atribuída ao remetente, nesta ou em outra unidade da Federação, a partir da operação
que estiver realizando até o consumo final, a responsabilidade, na condição d e sujeito passivo por
substituição tributária, relativa mente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados a Alagoas (Convênios ICMS 110/07 e
92/15):
(...)
” (NR)
III – os itens 24.0 e 30.1 da Tabela Única do Anexo XXX:
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
(...)
5.0
17.087.00
0207
0209
0210.99.00
1501
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em
salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de
aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 (Convênio ICMS 131/17)
(...)
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
(...)
6.9
06.006.09
2710.19.2
Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênio
ICMS 125/17)
(...)
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E PUBLICACAO DE
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09
Assinado de forma digital
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Dados: 2018.07.25
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