Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 14 Abril 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2049 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - sexta-feira
14 de abril de 2023
Ano 111 - Número 2049
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
*LEI DELEGADA Nº 55, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA
Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa, nos termos
da Resolução nº 683, de 7 de dezembro de 2022, promulgo esta Lei Delegada:
Art. 1º O item 25, do Anexo I, da Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
“25 – A estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP é i ntegrada
por:
(...)
V – Órgãos de Gestão Finalística:
(...)
b) Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas – CBM/AL:
(...)
3.3. Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC:
3.3.1. Coordenador Estadual de Defesa Civil;
3.3.2. Secretaria Executiva de Defesa Civil;
3.3.3. Assessoria Técnica;
3.3.4. Seção de Administração;
3.3.5. Seção de Operações:
3.3.5.1. Subseção de Desastres Naturais; e
3.3.5.2. Subseção de Desastres Tecnológicos.
3.3.6. Seção de Vistorias e Análise; e
3.3.7. Seção de Planejamento. (...)” (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I – item 2 do Anexo II:
“ANEXO II
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(...)
2 – A estrutura da Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP é
integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
a)
Conselho da Gestão e de Recursos Administrativos; e
b)
Conselho Administrativo e de Planejamento de Compras.
II
– Gestão Estratégica:
a) Gabinete do Diretor-Presidente:
1. Assessoria Executiva;
2. Assessoria Especial;
3. Assessoria Executiva de Comunicação; e
4. Assessoria Técnica.
b) Vice-Presidência;
c) Chefia de Gabinete:
d) Coordenadoria Jurídica:
1. Assessoria Especial de Processos Administrativos e Licitatórios;
2. Assessoria Especial de Ata de Registro de Preços e Contratos;
3. Assessoria Especial de Apuração de Irregularidades; e
4. Assessoria Técnica.
e) Gerência de Controle Interno, Governança e Transparência:
1.
Assessoria Executiva do Controle Interno e Governança;
2.
Assessoria Executiva de Transparência e-SIC; e
3.
Assessoria Técnica.
III – Gestão de Estado:
a) Gerência Administrativa de Gestão Interna:
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1.
Assessoria Executiva de Contratos;
2.
Assessoria Técnica Executiva de Tecnologia e Informação; e
3.
Assessoria Técnica.
b) Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:
1. Contadoria.
c) Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas.
IV – Gestão Finalística:
a) Superintendência Especial de Contratações Públicas:
1. Assessoria Especial da Superintendência de Contratações Públicas;
2. Assessoria Técnica de Agente de Contratação;
3. Assessoria Técnica de Apoio de Contratação;
4. Assessoria Técnica;
5. Gerência de Planejamento de Contratações Públicas:
5.1. Assessoria Técnica.
6. Gerência de Cotação de Preços:
6.1. Assessoria Técnica de Cotação.
7. Gerência de Licitação;
8. Gerência de Contratação Direta; e
9. Gerência de Controle de Ata de Registro de Preços e Contratos:
9.1. Assessoria Especial de Cadastro de Fornecedores e Contratos.
b) Superintendência Especial de Gestão de Transportes:
1. Assessoria Especial da Superintendência de Transportes;
1.1. Assessoria Executiva; e
1.2. Assessoria Técnica.
2. Gerência de Frota;
3. Gerência de Combustíveis;
4. Gerência de Manutenção de Transportes; e
5. Assessoria Especial de Passagem Aérea.
c) Superintendência Especial de Políticas de Gestão e Serviços:
1. Assessoria Especial da Superintendência de Políticas de Gestão de Serviços;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria Especial de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica, Água e
Esgoto;
4. Assessoria Especial de Serviços Terceirizados;
5. Assessoria Especial de Telecomunicações; e
6. Assessoria Executiva de Gestão de Serviços Externos.” (NR)
II – item 4 do Anexo II:
“ANEXO II
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(...)
4 – A estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
a)
Conselho de Administração; e
b)
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
II – Gestão Estratégica:
a)
Gabinete do Diretor-Presidente;
b)
Diretoria Adjunta;
c)
Chefia de Gabinete:
1. Chefia de Apoio ao Gabinete.
d)
Coordenadoria Jurídica:
1. Chefia de Apoio à Coordenadoria Jurídica.
e)
Assessoria Especial;
f)
Assessoria de Governança e Transparência;
g)
Assessoria de Comunicação;
h)
Ouvidoria;
i)
Corregedoria:
1. Chefia de Correição:
1.1. Subchefia de Controle Interno; e
1.2. Subchefia de Investigação Administrativa e Prevenção à Fraude.
j)
Superintendência de Educação para o Trânsito e Formação de Condutores:
1. Chefia de Educação para o Trânsito e Formação de Condutores:
1.1. Subchefia de Educação para o Trânsito; e
1.2. Subchefia de Serviço Social.
k)
Superintendência de Credenciamentos:
1. Gerência de Credenciamentos:
1.1. Chefia de Credenciamentos de Serviços de Condutores; e
1.2. Chefia de Credenciamentos de Serviços de Veículos.
2. Gerência de Fiscalização e Controle de Credenciados:
2.1. Chefia de Fiscalização e Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas;
2.2. Chefia de Fiscalização e Controle de Centros de Formação de Condutores; e
2.3. Chefia de Fiscalização e Controle de Estampadoras, Guarda e Desmonte de
Veículos.
l)
Assessoria Executiva de Gestão Interna; e
m)
Assessoria Técnica.
III – Gestão de Estado:
a)
Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:
1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica:
1.1. Chefia de Infraestrutura Tecnológica;
1.2. Chefia de Suporte ao Usuário;
1.3. Chefia de Sistema de Informação de Veículos;
1.4. Chefia de Sistema de Informação de Condutores;
1.5. Chefia de Sistema de Informação de Infrações; e
1.6. Chefia de Sistema de Informação de Arrecadação.
2. Gerência de Projetos Tecnológicos:
2.1. Chefia de Desenvolvimento de Sistemas;
2.2. Chefia de Integração de Sistemas; e
2.3. Chefia de Análise de Viabilidade de Aquisição de Sistemas.
b) Diretoria Administrativa:
1. Gerência Administrativa:
1.1. Chefia de Frota;
1.2. Chefia de Manutenção Predial;
1.3. Chefia de Serviços Técnicos de Engenharia;
1.4. Chefia de Controle do Consumo Interno;
1.5. Chefia de Protocolo;
1.6. Chefia de Arquivo; e
1.7. Chefia de Atendimento ao Usuário.
2. Gerência de Suprimentos:
2.1. Chefia de Aquisição;
2.2. Chefia de Patrimônio; e
2.3. Chefia de Almoxarifado.
3. Gerência de Valorização de Pessoas:
3.1. Chefia de Folha de Pagamento;
3.2. Chefia de Capacitação; e
3.3. Chefia de Qualidade de Vida no Trabalho.
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Estado de Alagoas
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ÍNDICE
PODER EXECUTIVO
Preço
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Publicações
Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-
nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráco à Av.
Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou
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Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.
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Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335
Maurício Cavalcante Bugarim
Diretor-presidente
Sidney Bueno dos Santos
Diretor Administrativo Financeiro
José Otílio Damas dos Santos
Diretor comercial e Industrial
Atos e despachos do governador..............................................................................
Gabinete Civil...........................................................................................................
Procuradoria Geral do Estado (PGE).......................................................................
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente .....................................
Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (SECULT)...........................
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC)...........................................................
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)..............................................................
Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).................................................................
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)...................................................
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAGRI).....................................
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES)...........
Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG)................
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS).......................
Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEDICS)
Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ).................................
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)......
Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano (SETRAND).......
Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).............................................................
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL)..............................
Polícia Cientíca do Estado de Alagoas (POLC/AL).............................................
Polícia Civil do Estado de Alagoas (PCAL)............................................................
Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL)........................................................
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...........................................................................
Eventos Funcionais .................................................................................................
Prefeituras do Interior .............................................................................................
Editais e Avisos .......................................................................................................
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101
101
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194
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL
MARIA LUIZA CALTABIANO BARREIROS DE MELLO
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO
ADRIANA ANDRADE ARAÚJO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CARLA DANTAS LIMA E SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
KÁTIA BORN RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
SÍLVIO ROMERO BULHOES AZEVEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
JOALDO REIDE BARROS CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E DA ECONOMIA CRIATIVA
MELLINA TORRES FREITAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
ANGELA MARIA STEMLER REIS
SECRETÁRIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PAULA CINTRA DANTAS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO
VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
RUI SOARES PALMEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
GINO CÉSAR MENESES PAIVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
MARIA JOSÉ DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ALINE RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
GABRIEL ALBINO PONCIANO NEPOMUCENO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FLÁVIO SARAIVA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
ARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
MOSART DA SILVA AMARAL
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO
BÁRBARA FAUSTINO BRAGA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
IASNAIA POLIANA LEMOS SANTANA
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS
MANOEL MESSIAS MOREIRA MELO FILHO - Perito Geral
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS
GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO - Delegado Geral
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
PAULO AMORIM FEITOSA FILHO – Cel PM
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
JACQUES WOLBECK GODOY AMORIM – Cel BM
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