Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 11 Outubro 2018 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 932 |
Maceio - quinta-feira
11 de outubro de 2018
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 106 - Número 932
Poder Executivo
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 61.222, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO - SEDETUR, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO
CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107,
inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 de 23 de
Janeiro de 2018 e o que consta no Processo Administrativo Nº E 1700-4233-2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, o
crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para reforço de
dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de acordo com o Art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto nº 61.222, de 10 de outubro de 2018) em R$ 1,00
Código
Orçamentário
Especificação
Região
Planejamento
Nat. Da
Despesa/Fonte de
Recursos
Valor
29028
23.691.0212.23691021
23400
SECRETARIA DE
ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
TURISMO - SEDETUR
SECRETARIA DE
ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
TURISMO
FORTALECIMENTO E
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO
DE CADEIAS
PRODUTIVAS E
ARRANJOS
PRODUTIVOS
TODO ESTADO
3390/116
50.000,00
50.000,00
50.000,00
COMPANHIA DE
EDICAO IMPRESSAO
E PUBLICACAO DE
ALA:043088360001
09
Assinado de forma digital
por COMPANHIA DE
EDICAO IMPRESSAO E
PUBLICACAO DE
ALA:04308836000109
Dados: 2018.10.10
22:13:45 -03'00'
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