Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1672 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
...
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
Maceió - quarta-feira
6 de outubro de 2021
Ano 108 - Número 1672
DECRETO Nº 75.969, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante
na Lei Nº 8.498, de 15 de Setembro de 2021 e Lei Nº 8.408, de 28 de Abril de 2021 que altera a Lei Nº 8.377, de 18 de Janeiro de 2021, Decreto Nº
72.783, de 21 de Janeiro de 2021, Lei Nº 8.495, de 14 de Setembro de 2021. e o que consta no Processo Administrativo Nº E:01101.0000002492/2021.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público, o crédito Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária
indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o Art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de outubro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 75.969, de 5 de outubro de 2021) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especicação Região
Planejamento
Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
MINISTÉRIO PÚBLICO 6.000.000,00
03004 MINISTÉRIO PÚBLICO 6.000.000,00
03.091.0195.1030000040309101953007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PROMOTORIAS E SEDES ADMINISTRATIVAS
TODO
ESTADO 4490 / 100 6.000.000,00
DECRETO Nº 75.970, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00
(CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante
na Lei Nº 8.498, de 15 de Setembro de 2021 e Lei Nº 8.408, de 28 de Abril de 2021 que altera a Lei Nº 8.377, de 18 de Janeiro de 2021, Decreto Nº
72.783, de 21 de Janeiro de 2021 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:36000.0000000944/2021.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço
de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO