Atos e Despachos do Governador
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1931 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió -sexta-feira
21 de outubro de 2022
Ano 110 - Número 1931
. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
EVENTOS FUNCIONAISEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADORATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 85.326, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.062.861,07 (HUM MILHÃO E SESSENTA
E DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O Governador do Estado de Alagoas, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante
na Lei Nº 8.590 de 27 de Janeiro de 2022, Lei Nº 8.745, de 9 de setembro de 2022, Decreto Nº 77.233 de 2 de Fevereiro de 2022 e o que consta no
Processo Administrativo Nº E:01700.0000008427/2022.
Considerando o que dispõe os arts. 48 e 49, da Lei Estadual n° 8.510, de 27 de setembro de 2021 (LDO 2022), onde diz que, as programações
orçamentárias relativas às emendas parlamentares impositivas poderão ser ajustadas para que seja possível sua execução.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.062.861,07 (hum milhão e sessenta e dois mil e oitocentos e
sessenta e um reais e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no
anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de outubro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ WANDERLEY NETO
Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 85.326, de 20 de outubro de 2022) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 850.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 850.000,00
10.301.0205.2270005241030102054319
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO
ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À
SAÚDE - RAS
TODO ESTADO 4490 / 100 717.000,00
10.305.0205.2270005241030502054315
VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
DE DOENÇAS, AGRAVOS, DETERMINANTES E
FATORES DE RISCOS
TODO ESTADO 4490 / 100 33.000,00
10.302.0205.2270005241030202053431
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL /
UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 100 100.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 85.326, de 20 de outubro de 2022) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceió - sexta-feira
21 de outubro de 2022
2
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 850.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 850.000,00
10.302.0205.2270005241030202054326
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DE APOIO
ASSISTENCIAL/UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 100 50.000,00
10.302.0205.2270005241030202054326
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E DE APOIO
ASSISTENCIAL/UNCISAL
REGIÃO
METROPOLITANA 4490 / 100 50.000,00
10.302.0205.2270005241030202054347 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4441 / 100 750.000,00
DECRETO Nº 85.327, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO
DE REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização
constante na Lei Nº 8.590 de 27 de Janeiro de 2022, Lei Nº 8.745, de 9 de setembro de 2022, Decreto Nº 77.233 de 2 de Fevereiro de 2022 e o que
consta no Processo Administrativo Nº E:05501.0000005991/2022.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço
de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no
anexo II deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de outubro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ WANDERLEY NETO
Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Documento assinado eletronicamente por
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Documento assinado eletronicamente por
RENATA DOS SANTOS
ANEXO I Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 85.327, de 20 de outubro de 2022) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte
de Recursos Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.000.000,00
35538 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.000.000,00
26.782.0007.1350015382678200074320 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE
RODOVIAS TODO ESTADO 4490 / 106 1.000.000,00
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto Nº 85.327, de 20 de outubro de 2022) em R$1,00
Código Orçamentário Especicação Região Planejamento Nat. da Despesa /
Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.000.000,00
35538 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.000.000,00
26.122.0007.1350015382612200073423 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA
FÍSICA DO DER TODO ESTADO 4490 / 106 1.000.000,00
DECRETO Nº 85.328, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização
constante na Lei Nº 8.590 de 27 de Janeiro de 2022, Lei Nº 8.745, de 9 de setembro de 2022, Decreto Nº 77.233 de 2 de Fevereiro de 2022 e o que
consta no Processo Administrativo Nº E:20106.0000000898/2022.
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Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
ÍNDICE
PODER EXECUTIVO
Preço
Pagamento à vista por cm² R$ 8,90
Para faturamento por cm² R$ 9,80
Publicações
Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-
nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráco à Av.
Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou
pelo e-mail materias@imprensaocial-al.com.br.
Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.
Atos e Despachos do Governador ....................................................................................... 01
Gabinete Civil .................................................................................................................... 71
Procuradoria Geral do Estado ............................................................................................ 72
Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI ....................................78
Sec. de Estado da Comunicação - SECOM .......................................................................78
Sec. de Estado da Cultura - SECULT/AL .......................................................................... 78
Sec. de Estado da Segurança Pública - SSP .......................................................................112
Sec. de Estado da Ressocialização e Inclusão Social - SERIS ..........................................114
Sec. de Estado da Educação - SEDUC .............................................................................. 114
Sec. de Estado da Fazenda - SEFAZ ..................................................................................115
Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG ...................................119
Sec. de Estado da Infraestrutura - SEINFRA .....................................................................123
Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano
- SETRAND .......................... 124
Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH ......................... 124
Sec. de Estado da Mulher e dos Dir. Humanos - SEMUDH .............................................126
Sec. de Estado da Saúde - SESAU ...................................................................................126
Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR ........................ 131
Polícia Cientíca do Estado de Alagoas ............................................................................132
Delegacia Geral da Polícia Civil ........................................................................................132
Comando Geral da Polícia Militar .....................................................................................143
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................................................144
EVENTOS FUNCIONAIS .......................................
...................................
......154
PREFEITURAS DO INTERIOR .......................................................................................183
EDITAIS E AVISOS ......................................
......................................................
.184
www.imprensaocialal.com.br
Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000
Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335
Maurício Cavalcante Bugarim
Diretor-presidente
Sidney Bueno dos Santos
Diretor Administrativo Financeiro
José Otílio Damas dos Santos
Diretor comercial e Industrial
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
SECRETÁRIA - CHEFE DO GABINETE CIVIL
MARIA LUIZA CALTABIANO BARREIROS DE MELLO
PROCURADORA - GERAL DO ESTADO
SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
CONTROLADORA - GERAL DO ESTADO
MARIA CLÁUDIA GOMES CHAVES
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA
ALINE MELO DA SILVA
Respondendo pelo expediente
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ALINE RODRIGUES DOS SANTOS
Respondendo pelo expediente
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO
SILVIO ROMERO BULHÕES AZEVEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
JOALDO REIDE BARROS CAVALCANTE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA
MELLINA TORRES FREITAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FLÁVIO SARAIVA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ROSEANE FERREIRA VASCONCELOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
CHARLES HEBERT CAVALCANTE FERREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
MARIA GEVAN GOMES TENÓRIO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
MOSART DA SILVA AMARAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
GINO CÉSAR MENESES PAIVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
MARIA JOSÉ DA SILVA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
KELMAN VIEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
PATRÍCIA IRAZABAL MOURÃO
SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
JOSÉ WANDERLEY NETO
PODER EXECUTIVO
Para continuar a ler
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