Atos do Governador
| Data de publicação | 24 Março 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 055
SEXTA-FEIRA,24 DE MARÇO DE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADODE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER E AO IDOSO
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo ................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 5
Fazenda e Planejamento.............................................................. 5
Obras....................................................................................... 7
Segurança................................................................................ 10
Administração Penitenciária ......................................................... 10
Saúde ..................................................................................... 11
Defesa Civil.............................................................................. 12
Educação................................................................................. 12
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 14
Transportes .............................................................................. 15
Ambiente ................................................................................. 15
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 15
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 16
Turismo ................................................................................... 17
Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso........ ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 17
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 19
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
*DECRETO Nº 45. 956 DE 22 DE MARÇO DE 2017
ALTERA O DECRETO Nº 45.150, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇA-
MENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - ....................................
§1º-O Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento - SEFAZ.
§2º-Os Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de
Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao ór-
gão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Pla-
nejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25
de maio de 2009.
......................................................
Art. 8º - São atribuições das unidades do SPO responsáveis
pelos processos de planejamento:
I-Órgão Central:
......................................................
d) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e re-
visão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
......................................................
Art. 11 - No âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por
meio da Rede de Planejamento e Orçamento, subordinada à
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 12 - O SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo
Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SI-
PLAG-RJ, gerenciado pela SEFAZ.
Art. 13 - Fica delegada à SEFAZ a competência para editar
normas complementares necessárias à implantação, operacio-
nalização e funcionamento do SPO.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/03/2017.
Id: 2019555
DECRETO Nº 45.957 DE 22 DE MARÇO DE 2017
APROVA O PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº E-07/001/138/2016;
CONSIDERANDO:
-que a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Decreto federal nº 7.404,
de 23 de dezembro de 2010, ao trazerem princípios, diretrizes, ob-
jetivos, regras e instrumentos sobre a gestão, seja integrada, seja as-
sociada, e o gerenciamento de resíduos sólidos, assim como a res-
ponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pós-con-
sumo que é materializado pelo sistema de logística reversa correspon-
dente, atribuem ao Estado responsabilidade pela elaboração do seu
Plano Estadual de Resíduos Sólidos, inclusive como condição de
acesso aos recursos federais, na forma dos arts. 16 e 17, da Lei Fe-
deral nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
-que a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que ins-
titui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e o Decreto nº 41.084,
de 20 de dezembro de 2007, ao estabelecerem princípios, diretrizes,
objetivos, regras legais e instrumentos sobre a gestão e o gerencia-
mento de resíduos sólidos no território do Estado do Rio de Janeiro,
asseguram a consecução de estudos que possibilitem a superação de
problemas ambientais relacionados com o setor de resíduos sólidos;
-que o Decreto nº 42.930, de 18 de abril de 2011, ao criar o Pro-
grama Estadual “Pacto pelo Saneamento”, na vertente do Subprogra-
ma Estadual “Lixão Zero”, tem, dentre outros objetivos, propiciar a er-
radicação dos lixões em território estadual até 2014, e a remediação
dessas áreas até 2016; o que se dará mediante o aprimoramento da
gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos no território do Estado
do Rio de Janeiro;
-que, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, após consulta
pública, foi elaborado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio
de Janeiro, estabelecendo ações e metas de imediato, curto, médio e
longo prazos em prol do aperfeiçoamento da gestão, seja integrada,
seja associada, e do gerenciamento de resíduos sólidos em todo o
território do Estado do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio
de Janeiro - PERS/RJ, na forma do Relatório Síntese anexo a este
Decreto.
Parágrafo Único - Os programas, projetos e ações da Administração
Pública Estadual direta e indireta na gestão e no gerenciamento de
resíduos sólidos deverão ser compatíveis com o PERS/RJ, ficando a
este vinculados.
Art. 2º - A Secretaria de Estado do Ambiente disponibilizará em sítio
eletrônico a íntegra da versão atualizada do PERS/RJ.
Art. 3º - O Plano Diretor de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, designado de PD-
GIRS/RMRJ, aprovado pelo Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de
2008, fica revisto e incorporado pelo PERS/RJ.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogado o Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2019198
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 23 DE MARÇO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, GLÓRIA TERESA MAGALHÃES DA FONSE-
CA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4179936-4, do cargo em comissão
de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agri-
cultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-
02/007/386/2017.
NOMEAR ADNAN SALIM EL MAGHRABI NETO para exercer o car-
go em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormen-
te ocupado por Glória Teresa Magalhães da Fonseca Santos, ID Fun-
cional nº 4179936-4. Processo nº E-02/007/386/2017.
***DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, UBI-
RAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2075708-
5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1,
da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro
- FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação
e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/573/2017.
*Omitido no D.O. de 13/03/2017.
**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/03/2017.
Id: 2019606
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 23 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de
08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA do
cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria
de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,
Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/403/2017.
NOMEAR CLAUDETE PATROCÍNIO OLIVEIRA DA SILVA para exer-
cer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coor-
denadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos
Eduardo da Silva Corrêa. Processo nº E-02/007/403/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de
2017, CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE JU-
NIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037197-4, do cargo em comissão de As-
sistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Se-
cretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
Processo nº E-02/007/384/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de
2017, MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº
617587-2/3, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-
8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Se-
cretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1571/2017.
NOMEAR SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL
Nº 548078-7/2, para exercer, com validade a contar de 21 de março
de 2017, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8,
da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secre-
taria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Ca-
rolina Pinto Ribeiro, ID Funcional nº 617587-2/3. Processo nº E-
03/001/1571/2017.
NOMEAR KÁTIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO, ID FUNCIO-
NAL Nº 4261567-4, para exercer, com validade a contar de 01 de
março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desen-
volvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio Anderson Soares
Celestino, ID Funcional nº 4187343-2. Processo nº E-
26/001/120/2017.
NOMEAR HELDER NORONHA BRANCO para exercer o cargo em
comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e
Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio
e Controle Regional de Categoria "A" (PACRE), da Coordenadoria de
Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Di-
retoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodo-
viários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de
Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Erick Sinder Bas-
tos, ID Funcional nº 5082716-2. Processo nº E-15/001/513/2017.
EXONERAR, a pedido, LUIZ VICTOR PEREIRA ARENTZ, ID FUN-
CIONAL Nº 2695442-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão,
símbolo DAS-8, da Divisão de Conservação Patrimonial, do Jardim
Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,
Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/399/2017.
NOMEAR LUIZ ANTONIO FREITAS DOS ANJOS para exercer o car-
go em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de
Conservação Patrimonial, do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anterior-
mente ocupado por Luiz Victor Pereira Arentz, ID Funcional nº
2695442-7. Processo nº E-02/007/399/2017.
EXONERAR, a pedido, DELBIO MACHADO do cargo em comissão
de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/402/2017.
NOMEAR PRISCILA MACHADO DAFLON DE ORNELAS, ID FUN-
CIONAL Nº 5084052-5, para exercer o cargo em comissão de Asses-
sor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,
Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Delbio Machado.
Processo nº E-02/007/402/2017.
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