Atos do Governador
| Data de publicação | 04 Abril 2018 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PAR TE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - Nº 061
QUARTA-FEIRA,4 DE ABRIL DE 2018
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Christino Áureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
General de Brigada Richard Fernandez Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
David Anthony Gonçalves Alves
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Marco Aurelio Damato Porto
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira Bittencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Claudio Roberto Pieruccetti Marques (Interino)
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
INTERVENTOR
General de Exército Braga Netto
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................ ...
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Atos do Interventor......................................................................... 1
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 3
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Obras e Habitação...................................................................... 6
Segurança................................................................................. 6
Administração Penitenciária .......................................................... 8
Saúde ..................................................................................... 10
Defesa Civil.............................................................................. 11
Educação................................................................................. 12
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 13
Transportes .............................................................................. 15
Ambiente ................................................................................. 15
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 16
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 16
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... 17
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... 17
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 20
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 20
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7935 DE 03 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPA-
NHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍN-
DROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização
sobre a síndrome de Guillain-Barré, a ser realizada, anualmente, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A campanha mencionada no caput do art. 1º desta lei, con-
sistirá em:
I- eventos e atividades que envolverão a rede estadual da saúde e
assistência social;
II - palestras sobre as consequências dessa síndrome;
III - criação de meios necessários de se evitar uma contaminação e
proliferação da referida doença.
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a
Secretaria de Estado de Saúde, poderão promover, junto aos estabe-
lecimentos de Ensino, a conscientização sobre a síndrome de Guillain-
Barré.
Art. 4º - Os locais exclusivos de ações de divulgação poderão ser
preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que possui prá-
ticos conhecimentos dos locais e regiões de maior incidência e ne-
cessidade de aplicação do programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 1995-A/16
Autoria do Deputado: Filipe Soares
Id: 2097027
LEI Nº 7936 DE 03 DE ABRIL DE 2018
CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CUL-
TURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS
TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS
COMO "AMARELINHOS”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam considerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
como patrimônio histórico e cultural os táxis comuns, veículos consi-
derados como "amarelinhos".
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com
órgãos ligados ao turismo e ao transporte, para informações, cons-
cientização e preservação destes veículos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2905/17
Autoria do Deputado: Dionísio Lins Id: 2097028
Atos do Governador
DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que cons-
ta do Processo nº E-07/020/27/2016,
RESOLVE:
COMPOR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Con-
selho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de
Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:
- SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
Titular: Antônio Joaquim Ribeiro Neto
Suplente: Wallace Serafim Pavão
- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO -
SEFAZ
Titular: Sandra Regina Lopes de Oliveira
Suplente: Renato Martinez Geraci
Titular: Alan Leandro Domingos
Suplente: Sara Wanghon Monteiro de Oliveira Kauer
Id: 2097047
DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais
RESOLVE:
DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo De-
creto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário Geral de Fazenda e
Planejamento FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID Fun-
cional nº 4405857-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir,
eventualmente, no período de 04 a 13 de abril de 2018, o titular da
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e
impedimentos legais.Processo nº E-04/204/366/2018.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
DECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo De-
creto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Registro e Controle de
Infrações e Penalidades HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID
FUNCIONAL Nº 5028501-7, para, sem prejuízo de suas atribuições,
substituir, eventualmente, Ronan dos Santos Gomes, ID Funcional nº
4409470-1, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de In-
frações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -
DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimen-
to Econômico. Processo nº E-12/006/60/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, GLEI-
SE TEBALDE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2092903-0. do cargo
em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro -
FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/871/2018.
NOMEAR FATIMA GOMES CARDOSO VIEIRA para exercer, com va-
lidade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de
Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio
à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secre-
taria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
Social, anteriormente ocupado por Luana de Carvalho Costa Mendes,
ID Funcional nº 2078864-9. Processo nº E-26/005/872/2018.
Id: 2097080
Despachos do Governador
EXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2018
PROCESSO Nº E-04/083/77/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcio-
nal, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de
08.06.2016.
PROCESSO Nº E-04/083/78/2018 -AUTORIZO, em caráter excepcio-
nal, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de
08.06.2016. Id: 2097067
Atos do Interventor
DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018
O INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República,
o art. 3, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de
2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual,
RESOLVE:
EXONERAR JAIME MELO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4186673-8, do
cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa
Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciá-
ria. Processo nº E-21/001/59/2018.
NOMEAR FERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR para exercer o
cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa
Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciá-
ria, anteriormente ocupado por Jaime Melo de Sá, ID Funcional nº
4186673-8. Processo nº E-21/001/59/2018. Id: 2097081
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 03 DE ABRIL DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de
2018, MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID FUNCIONAL Nº
4063844-8/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da
Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de
Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo
nº E-03/001/936/2018.
EXONERAR JOSÉ GERALDO DA SILVEIRA GARCIA, ID FUNCIO-
NAL Nº 2599406-9/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo
DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de
Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de In-
fraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Se-
cretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/977/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, KÁTIA
TEIXEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4271489-3, do cargo em co-
missão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº
E-26/015/634/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, SER-
GIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº
2134745-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-
6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do
Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças,
da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecno-
logia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-
26/013/315/2018.
NOMEAR CRISTIANE DIAS FERREIRA para exercer, com validade a
contar de 22 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de
Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de
Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de
Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social,
anteriormente ocupado por Sergio Roberto de Oliveira Azevedo, ID
Funcional nº 2134745-0. Processo nº E-26/013/315/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, AR-
THUR FELIX DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 2133806-0,
do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Ser-
viço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimen-
tos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria
de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.
Processo nº E-26/013/307/2018.
NOMEAR ROSELI MIRANDA DA SILVA para exercer, com validade a
contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de
Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão
de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de
Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Funda-
ção Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Ino-
vação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Arthur
Felix dos Santos Neto, ID Funcional nº 2133806-0. Processo nº E-
26/013/307/2018.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, JOSÉ
CLEMENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2141333-9, do cargo em
comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha
e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de
Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência
Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº
E-26/013/308/2018.
NOMEAR GISELE CÂNDIDA FREITAS DA FONSECA para exercer,
com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comis-
são de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e
Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de
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