Atos do Governador - Secretaria da Administração Penitenciária
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
Atos do Governador
SECRETARIA DE GOVERNO
Decretos de 26-12-2022
Nomeando:
nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo
indicada, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de
Trabalho, o cargo a seguir mencionado, da referência da EV-C
a que se refere a LC 1.080-2008, alterada pela LC 1.306-2017,
do SQC-I-QSG:
Assessor Técnico III, Ref. 9: Paloma dos Santos Evangelista,
RG 42.647.686-4, vago em decorrência da exoneração de Mari-
lia Alves Barbour, RG 30.120.779-3 (D.O. 29-11-2022);
nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo
indicados, para exercer, em comissão e em Jornada Completa
de Trabalho, o cargo a seguir mencionado, da referência da EV-C
a que se refere a LC 1.080-2008, alterada pela LC 1.306-2017,
do SQC-I-QSG:
Assessor I, Ref. 1
Adriano Gonçalves de Souza, RG 60.134.410-8, vago em
decorrência da exoneração de Cláudia Cristina dos Santos Nasci-
mento, RG 22.604.201-7 (D.O. 13-4-2021); Mauricéia Soares dos
Santos, RG 28.853.903-5, vago em decorrência da exoneração
de Vanessa Luiza Contini, RG 42.587.068-6 (D.O. 13-4-2021).
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
Decretos de 26-12-2022
Nomeando:
em cumprimento à sentença, transitada em julgado, profe-
rida pela MM. Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital, na Ação Anulatória 1031328-34.2021.8.26.0053,
Abel da Silva Angelo, RG 8214549 MBRJ, habilitado no concurso
público regido pelo Edital nº DP-3-321-19, ao cargo de Soldado
ambos da LC 1.291-2016;
em cumprimento à sentença, transitada em julgado, proferi-
da pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital, na Ação Anulatória 1042601-10.2021.8.26.0053, Gus-
tavo de Brito Ferreira, RG 39.632.762-X, habilitado no concurso
público regido pelo Edital nº DP-3-321-19, ao cargo de Soldado
ambos da LC 1.291-2016.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
Decretos de 26-12-2022
Nomeando:
em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, profe-
rido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação
1003845-92.2022.8.26.0053, Aramis Carlos Natal Aparecido de
Oliveira, RG 40.728.114-9, para exercer, em caráter efetivo e
em Regime Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio pro-
batório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária – Classe
I, do SQC-III-QSAP, nos termos do art. 4º da LC 959-2004, com
as alterações introduzidas pela LC 1.220-2013, vago em decor-
rência da exoneração de Raphael Augusto Attili Alves Sales, RG
43.479.753-4 SP (D.O. 22-3-2018);
em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, pro-
ferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
Apelação 1052009-64.2017.8.26.0053, Fabiano Adam Laba,
RG 26.418.732-5, para exercer, em caráter efetivo e em Regime
Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o
cargo de Agente de Segurança Penitenciária – Classe I, do SQC-
-III-QSAP, nos termos do art. 4º da LC 959-2004, com as altera-
ções introduzidas pela LC 1.220-2013, vago em decorrência da
exoneração de Danilo de Oliveira Nascimento, RG 43.192.597-5
(D.O. 22-3-2018);
em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, pro-
ferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo
em Recurso Especial nº 1448500/SP, Marcelo Moreno de Freitas,
RG 17.049.908-X, para exercer, em caráter efetivo e em Regime
Especial de Trabalho Policial, sujeito a estágio probatório, o
cargo de Agente de Segurança Penitenciária – Classe I, do SQC-
-III-QSAP, nos termos do art. 4º da LC 959-2004, com as altera-
ções introduzidas pela LC 1.220-2013, vago em decorrência da
demissão de Marcelo Noriyoshi Mattila Goto, RG 30.712.338-8
(D.O. 21-4-2018);
em cumprimento à sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no Mandado de
Segurança 1048946-55.2022.8.26.0053, Tatiani Ribeiro Noguei-
ra, RG 35.241.661-0, para exercer, em caráter efetivo e em Jor-
nada Completa de Trabalho, sujeito a Estágio Probatório, o cargo
de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, na Ref. 1, Grau A, da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário a que se refere a
LC 1.080-2008, com as alterações da LC 1.123-2010, vago em
decorrência da aposentadoria de Aparecida Lúcia Montefusco,
RG 3.812.281 (D.O 15-4-93).
Revalidando:
em cumprimento à sentença, transitada em julgado, profe-
rida pela MM. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital, na Ação Anulatória 1033380-42.2017.8.26.0053,
o decreto de 13, publicado em 14-4-2017, na parte em que
nomeou Leonardo Inacio Carmanhaes, RG 23.522.708-0, para
exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho
Policial, sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segu-
rança Penitenciária – Classe I, do SQC-III-QSAP, nos termos do
art. 4º da LC 959-2004, com as alterações introduzidas pela LC
1.220-2013, vago em decorrência do falecimento de Fabio Alves
da Rocha, RG 605.316.701-8 (D.O. 19-11-2014);
em cumprimento à sentença, transitada em julgado, profe-
rida pela MM. Juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital, na Ação Anulatória 1003293-35.2019.8.26.0053,
o decreto de 18, publicado em 19-10-2018, na parte em que
nomeou Odair Aparecido Silva Carvalho, RG 26.819.182-7, para
exercer, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho
Policial, sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de
Segurança Penitenciária – Classe I, do SQC-III-QSAP, nos termos
do art. 4º da LC 959-2004, com as alterações introduzidas pela
LC 1.220-2013, vago em decorrência da pena de demissão de
Cicero Pereira de Paula, RG 26.642.031-X (D.O.5-2-2016).
SECRETARIA DA SAÚDE
Decretos de 26-12-2022
Nomeando, em cumprimento à liminar deferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Mandado de
Segurança 2085953-29.2022.8.26.0000, Irineia Alves Rafaldini,
RG 33.679.653-5, para exercer, em caráter efetivo e em Jornada
Básica de Trabalho, sujeito a Estágio Probatório, o cargo de
Enfermeiro, Ref. 1, SQC-III, na Unidade de Gestão Assistencial II
- Coordenadoria de Serviços de Saúde, do Quadro da Secretaria
da Saúde, no Grau A, na Referência da Estrutura de Vencimentos
II, da Escala de Vencimentos Nível Universitário a que se refere a
LC 1.157-2011, vago em decorrência da exoneração de Marcela
Fernanda Martins, RG 25.741.717-5, publicada em 13-12-2017.
Revertendo:
nos termos do art. 35 da Lei 10.261-68, reverte, ex officio,
a aposentadoria por invalidez de Jioia Vieira de Godoy, RG
21.154.423-1, para exercer, em caráter temporário e em Jornada
Básica de Trabalho, nos termos da Lei 500-74, a função-atividade
de Auxiliar de Enfermagem, do Hospital “Guilherme Álvaro”, em
Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, do Quadro da
Secretaria da Saúde, em vaga decorrente da dispensa de Clelia
Ferraz, RG 4.406.063, publicada em 15-12-2000;
nos termos dos arts. 35, § 1, da Lei 10.261-68, e 34 da LC
180-78, reverte, “ex officio”, a aposentadoria por invalidez de
Nelson Engelbrecht Zantut, RG 11.846.742-6, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Médico III, do Hospital Regional “Dr.
Osíris Florindo Coelho”, em Ferraz de Vasconcelos, da Coordena-
doria de Serviços de Saúde, do Quadro da Secretaria da Saúde,
criado pela Lei 8.072-92;
nos termos dos arts. 35, § 1º, da Lei 10.261-68, e 34 da
LC 180-78, reverte, “ex officio”, a aposentadoria por invalidez
de Nelson Engelbrecht Zantut, RG 11.846.742-6, para exercer,
em caráter temporário, nos termos da Lei 500-74, a função-
-atividade de Médico I, do Hospital Regional “Dr. Osíris Florindo
Coelho”, em Ferraz de Vasconcelos, da Coordenadoria de
Serviços de Saúde, do Quadro da Secretaria da Saúde, em vaga
decorrente da rescisão contratual de José Alberto Fonseca de
Almeida, RG 2.371.758, publicada em 18-6-2003.
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
METROPOLITANOS
Decretos de 26-12-2022
Exonerando, nos termos do art. 58, I, c.c. o § 1º, item 2, da
LC 180-78, os abaixo indicados, dos cargos, das referências da
EV-C a que se refere a LC 1.080-2008, e alterações posteriores,
do SQC-I-QSTM:
Kleyton Rogério Machado Araújo, RG 34.461.083-4, Asses-
sor Técnico de Gabinete IV, Ref. 15;
Jayni Pereira da Silva, RG 59.640.600-9, Assessor Técnico
IV, Ref. 11.
Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,
os abaixo indicados, para exercer, em comissão e em Jornada
Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados, das
referências da EV-C a que se refere a LC 1.080-2008, alterada
pela LC 1.306-2017, do SQC-I-QSTM:
Assessor Técnico de Gabinete IV, Ref. 15
Assessoria Técnica de Gabinete: William Kleberson Franzon
dos Santos, RG 32.981.656-1, vago em decorrência da exone-
ração de Kleyton Rogério Machado Araújo, RG 34.461.083-4;
Assessor Técnico V, Ref. 12
Centro de Recursos Humanos: Jayni Pereira da Silva, RG
59.640.600-9, vago em decorrência da exoneração de Bruna Paz
Marques Fonseca, RG 49.755.881-6 (D.O. 10-9-2022).
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DE 30-11-2022
No processo DGP-2.511-2020 vols. I e II (SG-616.506-2021)
- SEGOV-EXP-2022-07316, sobre pedido de reconsideração:
“À vista dos elementos de instrução constantes dos autos,
destacando-se o Parecer 554-2022, da AJG/PGE, não conheço
do pedido de reconsideração formulado por Bianca Colombo
Graniero da Cruz, RG 40.107.415-8, ex-Atendente de Necrotério
Policial, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, por
intempestivo, consignando que, na hipótese contrária, seria o
caso de negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada
por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogado: Milton
Godoy – OAB/SP – 187.984.
DE 26-12-2022
No processo SAP-269.526-2021, sobre recurso: “À vista dos
elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o
pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e
o Parecer 55-2022, da AJG/PGE, conheço do recurso hierárquico
interposto por Adriano Gines Nunes, RG 16.852.159-3, ex-
-Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Pasta citada,
para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por
seus próprios e jurídicos fundamentos.” Advogada: Ana Nery
Poloni - OAB/SP - 216.624.
No processo SEDUC-173.345-2022, vols. I e II, Digital -
SEGOV-EXP-2022-07204, sobre recurso: “À vista dos elementos
de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronuncia-
mento do Secretário da Educação e o Parecer 533-2022, da AJG/
PGE, conheço do recurso hierárquico interposto por Renata Alves
Pimenta, RG 25.672.756-9, Professor Educação Básica II, tem-
porário, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento,
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.” Advogados: Alexandre Cesar Lima Diniz - OAB/
SP - 175.999; Acir de Matos Gomes - OAB/SP - 137.418.
No processo SEDUC-80.599-2022 - Digital - SEGOV-
-EXP-2022-07439, sobre recurso: “À vista dos elementos de ins-
trução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento
do Secretário da Educação e o Parecer 570-2022, da AJG/PGE,
conheço do recurso hierárquico interposto por Carlos Roberto
dos Santos, RG 30.708.825, ex-Professor Educação Básica II, do
Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento, mantida a
decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”
Advogado: Luiz Barbosa de Araújo - OAB/SP - 179.601.
No processo SEDUC-173.400-2022, vols. I e II, Digital -
SEGOV-EXP-2022-07206, sobre recurso: “À vista dos elementos
de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronuncia-
mento do Secretário da Educação e o Parecer 525-2022, da AJG/
PGE, conheço do recurso hierárquico interposto por Cleonice
Evaristo, RG 12.852.585-X, Professor Educação Básica II, apo-
sentada, do Quadro da Pasta citada, para negar-lhe provimento,
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.” Advogada: Fernanda Linge Del Monte - OAB/
SP - 156.870.
Governo
CHEFIA DE GABINETE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias do Diretor Substituto, de 26-12-2022
Concedendo:
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações poste-
riores, e, em consonância com a Resolução SG-126, de 22-12-
2022, concede progressão, no cargo de Oficial Administrativo, do
Grau “A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de Vencimentos
Nível Intermediário, a que se refere o inc. II do art. 12, da referida
Lei Complementar, o servidor abaixo indicado, na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Andrei Parra Veppo Ribeiro 43.206.421-7 27-3-2015
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações poste-
riores, e, em consonância com a Resolução SG-127, de 22-12-
2022, concede progressão, no cargo de Oficial Administrativo, do
Grau “A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de Vencimentos
Nível Intermediário, a que se refere o inc. II do art. 12, da referida
Lei Complementar, o servidor abaixo indicado, na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Rodrigo Luiz Martins de Oliveira Gaiarsa 29.494.243-9 10-9-2015
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações
posteriores, e, em consonância com a Resolução SG-128, de
22-12-2022, concede progressão, no cargo de Oficial Adminis-
trativo, do Grau “A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de
Vencimentos Nível Intermediário, a que se refere o inc. II do art.
12, da referida Lei Complementar, a servidora abaixo indicada,
na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Rosa Aparecida de Sousa Costa Carvalho 28.675.659-6 21-2-2017
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações poste-
riores, e, em consonância com a Resolução SG-127, de 22-12-
2022, concede progressão, no cargo de Oficial Administrativo, do
Grau “A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de Vencimentos
Nível Intermediário, a que se refere o inc. II do art. 12, da referida
Lei Complementar, o servidor abaixo indicado, na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Sergio Augusto Minatogawa 18.665.975-1 29-11-2016
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações
posteriores, e, em consonância com a Resolução SG-125, de
22-12-2022, concede progressão, no cargo de Oficial Adminis-
trativo, do Grau “A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de
Vencimentos Nível Intermediário, a que se refere o inc. II do art.
12, da referida Lei Complementar, à servidora abaixo indicada,
na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Talita Carolina Nunes do Nascimento 34.085.181-8 10-5-2013
nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações posterio-
res, e, em consonância com a Resolução SG-128, de 22-12-2022,
concede progressão, no cargo de Oficial Administrativo, do Grau
“A” para o Grau “B”, da Ref. 1, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, a que se refere o inc. II do art. 12, da referida Lei
Complementar, a servidora abaixo indicada, na seguinte data:
NOME RG A PARTIR DE
Valquiria Cristina Andrade 17.573.253-X 17-2-2015
Apostila do Diretor Substituto, de 26-12-2022
Declarando:
em cumprimento a decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo
0032014-09.2022.8.26.0053, 12ª Vara de Fazenda Pública,
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC
1107338-2022, em nome de Luiz Roberto de Oliveira Fontes e
Outros, que Felipe Cesar Amaral Valero, RG 47.665.500-6, Oficial
Administrativo, Referência 3, Grau B, SQC-III-QSG, da Escala de
Vencimentos Nível Intermediário, faz jus a inclusão no cálculo
dos quinquênios as verbas: Piso Salarial – Reajuste Complemen-
tar e Gratificação Executiva. Improcedentes as verbas: Prêmio
de Incentivo Cirurgião Dentista, Adicional de Insalubridade,
Adicional de Periculosidade, PDI e GAT;
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo 1011384-
60.2020.8.26.0577, 1ª Vara da Fazenda Pública, Foro de São
José dos Campos, e no Processo SPDOC 1040601-2022, em
nome de Lucio Natalino da Silva, RG 9.035.912-4, Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau C, do SQF-II-QSG, da Escala de
Vencimentos Nível Intermediário, a condenação do recorrente
(DETRAN-SP) a se abster de atribuir à autora a obrigação de
restituir o valor pago a título de Adicional de Insalubridade,
ficando, assim, obstada de qualquer cobrança a esse título;
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Procedimento
Comum 0051612-95.2012.8.26.0053, da 2ª Vara da Fazen-
da Pública, Cumprimento Provisório de Sentença 0005055-
74.2017.8.26.0053 e no Processo SPDOC 3010553-2019,
em nome de Ozaneia Alves e Outros, que Claudia Oliveira
Carvalho Silva, RG 18.409.761-7, Oficial Administrativo, Ref.
1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, faz jus ao recálculo da GDAP – Gratificação por
Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, nos termos da
LCE 847-98, no período de setembro de 2005 até o advento
da LCE 1046-2008, mediante aplicação do valor de Ref. 13 da
escala de vencimentos, a que se refere o art. 9º da LCE 712-
93, de acordo com a majoração disposta na LCE 975-05, nos
termos da LCE 847/98. (Retificação)
em cumprimento a decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo
1022898-67.2021.8.26.0482, Vara da Fazenda Pública, Foro
de Presidente Prudente, e no Processo SPDOC 1116249-2022,
em nome de Sônia Aparecida de Santi, RG 20.375.429, Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de
Vencimentos Nível Intermediário, que faz jus à inclusão da
Gratificação Executiva e Piso Salarial na base de cálculo dos
quinquênios;
em cumprimento a decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo
1004643-04.2022.8.26.0037, Foro Araraquara, e no Processo
SPDOC 1114966-2022, em nome de Lunara Bonfim dos Reis
Oliveira, RG 17.903.248-3, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau
B, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, do SQC-III-
-QSG, que faz jus ao recálculo dos Adicionais por Tempo de
Serviço (Quinquênios) pagos à parte autora, os quais devem
incidir sobre o Piso Salarial (Reajuste Complementar) e sobre
a Gratificação Executiva, recalculando-se por consequência, a
Sexta-Parte, com o devido apostilamento;
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo 0030946-
24.2022.8.26.0053, 1ª Vara de Fazenda Pública, Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC 1130277-
2022, em nome de Agenor Garcia e Outros, que Hélio Rodri-
gues Lima, RG 17.442.071-7, Oficial Administrativo, Referên-
cia 1, Grau E, SQF-II-QSG, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, falecido, faz jus ao recálculo dos quinquênios
sobre os vencimentos integrais;
em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado
e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo 0032180-
41.2022.8.26.0053, 8ª Vara de Fazenda Pública, Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC 1098650-
2022, em nome de Luis Vanderlei da Silva e Outros, que
Salvador Lopes Gutierrez Mingorance, RG 11.892.252, Oficial
Operacional, Ref. 1, Grau B, do SQF-II-QSG, da Escala de Ven-
cimentos Nível Intermediário, faz jus a restituição dos valores
descontados a título de contribuição previdenciária incidente
sobre terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal;
em cumprimento a decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo
0032180-41.2022.8.26.0053, 8ª Vara de Fazenda Pública, Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC
1098650-2022, em nome de Luis Vanderlei da Silva e Outros,
que Sergio Pardubszky, RG 18.881.305, Oficial Operacional,
Ref. 1, Grau C, do SQF-II-QSG, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, faz jus a restituição dos valores descontados a
título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de
férias, respeitada a prescrição quinquenal;
em cumprimento a decisão judicial transitada em jul-
gado e como determina a "Obrigação de Fazer", Processo
0032180-41.2022.8.26.0053, 8ª Vara de Fazenda Pública, Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes, e no Processo SPDOC
1098650-2022, em nome de Luis Vanderlei da Silva e Outros,
que Celso Luis Poli, RG 10.217.128, Oficial Operacional, Ref.
1, Grau B, do SQC-III-QSG, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, faz jus a restituição dos valores descontados a
título de contribuição previdenciária incidente sobre terço de
férias, respeitada a prescrição quinquenal.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado Arsesp – Ocupação das Gerências
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
São Paulo comunica, nos temos da Lei Complementar nº 1.322,
de 15 de maio de 2018 e da Deliberação ARSESP nº 053, de 27
de abril de 2009, o histórico da ocupação das funções gratifica-
das de gerentes:
Secretaria Executiva
* Gerência Administrativa e de Contratações: ocupada pelo
empregado Paulo Henrique Furuuti a partir de 18/12/2019 até
17/08/2020.
* Gerência Administrativa e de Contratações: ocupada pela
empregada Maria Isabel Lemos Cavalcante Lopes a partir de
18/08/2020 (gestão atual).
* Gerência de Tecnologia da Informação e Gestão Docu-
mental: ocupada pelo empregado Afonso de Macedo a partir de
18/12/2019 (gestão atual).
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
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E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção II
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 257 • São Paulo, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
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terça-feira, 27 de dezembro de 2022 às 05:03:03
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