Atos do Poder Executivo
| Data de publicação | 11 Julho 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 126
TERÇA-FEIRA,11 DE JULHO DE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo ................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 3
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Obras....................................................................................... 4
Segurança................................................................................. 5
Administração Penitenciária .......................................................... 6
Saúde ...................................................................................... 9
Defesa Civil.............................................................................. ...
Educação................................................................................. 11
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 13
Transportes .............................................................................. 14
Ambiente ................................................................................. 14
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 15
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 16
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 16
Turismo ................................................................................... ...
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 16
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 17
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.041 DE 10 DE JULHO DE 2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATI-
VA AO PARECER Nº 01/2017/FAAR-PSP E DE-
TERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTA-
DUAL N° 3.940/2002, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI N° 6.346/2012, NO ÂMBITO DA AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº E-21/089.569/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº
01/2017/FAAR-PSP, consoante proposição da Procuradoria-Geral do
Estado.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar
a íntegra do Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP em seu sítio eletrônico.
Art. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n°
3.940/2002, com redação dada pela Lei estadual n° 6.346/2012, no
âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de
constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Id: 2043783
Atos do Governador
DECRETOS DE 10 DE JULHO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, Id. Funcional
nº 1959055-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de
2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da
Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LO-
TERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Eco-
nômico, anteriormente ocupado por Guilherme Caprio de Mattos, Id.
Funcional nº617557-0. Processo nº E-12/080/473/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, GUI-
LHERME CAPRIO DE MATTOS, Id. Funcional nº 617557-0, do cargo
em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Ad-
ministrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
Processo nº E-12/080/473/2017.
NOMEAR GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, Id. Funcional nº
617557-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de
2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da
Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LO-
TERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Eco-
nômico, anteriormente ocupado por Alexandre Horstmann, Id. Funcio-
nal nº5080786-2. Processo nº E-12/080/473/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de
2017, ALEXANDRE HORSTMANN, Id. Funcional nº 5080786-2, do
cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria
de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
Processo nº E-12/080/473/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, JOSÉ
WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, Id. Funcional nº 1959055-5,
do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Asses-
soria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Ja-
neiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvol-
vimento Econômico. Processo nº E-12/080/473/2017.
NOMEAR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Id. Funcional
nº 618887-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de
2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da As-
sessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de
Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desen-
volvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Wellington Ve-
ríssimo Lustosa, Id. Funcional nº1959055-5. Processo nº E-
12/080/473/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2017, PAULO
ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº 618887-7, do car-
go em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do
Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Ca-
sa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-
12/080/473/2017.
NOMEAR SANDRA REGINA PEREIRA AMENDOEIRA, Id. Funcional
nº 618895-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço,
símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,
anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira Junior, Id. Fun-
cional nº618887-7. Processo nº E-12/080/473/2017.
NOMEAR THIAGO CURVELLO PINTO para exercer, com validade a
contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Superinten-
dente, símbolo DG, da Superintendência de Ocupação, Renda e Cré-
dito, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado
por Marcello dos Santos Barbosa, Id. Funcional nº 5087532-9. Pro-
cesso nº E-22/001/349/2017.
EXONERAR VICTOR DE SOUZA YUNES, Id. Funcional nº 2418831-
0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Se-
cretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimen-
to Social. Processo nº E-26/001/914/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2017, LUCI-
LÉA PEREIRA ROSÁRIO, Id. Funcional nº 5037443-5, do cargo em
comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promo-
ção Institucional, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-
05/003/128/2017. Id: 2043780
Despachos do Governador
EXPEDIENTE DE 10 DE JULHO DE 2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-21/089/569/2015 - AUTORIZO o
ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual pro-
posto pela d. Procuradoria Geral do Estado no bojo do Processo Ad-
ministrativo nº E-21/089/569/2015, em face da Lei Estadual nº
3.940/2002, com redação dada pela Lei Estadual n° 6.346/2012.
À d. Procuradoria Geral do Estado, em prosseguimento, para ado-
ção das providências cabíveis. Id: 2043784
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 14 DE 10 DEJULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPE-
TÊNCIAPARAAPRÁTICADEATOSDEGES-
TÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO
ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CASA CIVL E DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04
de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Fi-
nanceira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, no
âmbito do Processo Administrativo nº E-12/002/619/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegação de competência a MARCO ANTONIO DE AN-
DRADE, Subsecretário-Adjunto, ID Funcional 4284601-3 e LEONAR-
DO BRONZE, Assessor Especial, ID Funcional 4385292-0 como Or-
denador de Despesas, e nos limites das dotações orçamentárias con-
signadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, praticar
individualmente ou em conjunto, quando couber, com observância da
legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira,
tais como:
a) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das res-
pectivas Notas de Autorização de Despes- NAD's, a movimentação de
recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emis-
são de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de
cheques nominativos;
b) reconhecer dívidas;
c) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas
prestações de contas;
d) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando-
se o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;
e) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos re-
sultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem
como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames corres-
pondentes;
f) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no
âmbito da Subsecretaria Comunicação Social, bem como designar e
dispensar os respectivos membros;
g) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibi-
lidade nos casos previstos em lei;
h) assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação téc-
nica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penali-
dades previstas em lei quando se verificar descumprimento de com-
promisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos
de fornecimento de material ou prestação de serviços; e
i) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito
aos atos relacionados com as competências ora delegadas.
Art. 2º - Ao Subsecretário-Adjunto MARCO ANTONIO DE ANDRADE
é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira, in-
dicados no artigo anterior, a competência para ratificar e/ou homolo-
gar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa -
NAD`S, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalida-
des de licitação, nos processos da Subsecretaria de Comunicação So-
cial da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento da
presente ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado
de Fazenda e Planejamento, nos termo do Parágrafo Único do art.
289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, desde as respectivas nomeações, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017
CHRISTINO ÁUREO
Secretário de Estado da Casa Civil e
Desenvolvimento Econômico
Id: 2043785
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 10 DE JULHO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2017, D.O. de
07/07/2017, que exonerou ANDRÉA ANDRADE BAIÃO CAMPANTE,
Id. Funcional nº 4320137-7, do cargo em comissão de Chefe de Ser-
viço, símbolo DAI-6, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - Três
Rios, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Des-
centralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ,
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
Processo nº E-12/006/246/2017.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2017, D.O. de
07/07/2017, que nomeou FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA para exer-
cer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 16ª
Circunscrição Regional de Trânsito - Três Rios, da CIRETRANS E
SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordena-
doria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito
do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado
da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado
por Andréa Andrade Baião Campante, Id. Funcional nº 4320137-7.
Processo nº E-12/006/246/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de
2017, DAISY CORRÊA PINTO PINHEIRO, Id. Funcional nº 3245094-
0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-
taria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-
04/055/776/2017.
NOMEAR ANA CRISTINE FREITAS DA SILVA para exercer, com va-
lidade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de As-
sistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Pla-
nejamento, anteriormente ocupado por Daisy Corrêa Pinto Pinheiro, Id.
Funcional nº 3245094-0. Processo nº E-04/055/776/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2017, RODRI-
GO DA SILVA ALEXANDRE, Id. Funcional nº 4408298-3, do cargo
em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pre-
catórios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dí-
vida Pública Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de
Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/35/2017.
NOMEAR HUGO FONSECA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 5033805-
6, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o
cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação
de Precatórios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO