Atos do Poder Executivo
| Data de publicação | 16 Setembro 2019 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Cleiton de Souza Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Lucas Tristão
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horácio Guimarães
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Luiza Cristina Quaresma de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Juarez Fialho
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
José Luiz Corrêa da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Fabiana Silva de Souza
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva
GOVERNADOR
Wilson José Witzel
VICE-GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLV - Nº 175
SEGUNDA-FEIRA,16 DE SETEMBRODE 2019
IMPRESSO
1
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 7
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 7
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Governança ............................................................. 7
Governo e Relações Institucionais ................................................ ...
Fazenda ................................................................................... 8
Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais........ 9
Infraestrutura e Obras ................................................................. 9
Polícia Militar............................................................................ 10
Polícia Civil .............................................................................. 10
Administração Penitenciária ......................................................... 11
Defesa Civil.............................................................................. 14
Saúde ..................................................................................... 18
Educação................................................................................. 19
Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 19
Transportes .............................................................................. 20
Ambiente e Sustentabilidade........................................................ 20
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. ...
Cultura e Economia Criativa ........................................................ 21
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 23
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 23
Turismo ................................................................................... ...
Cidades................................................................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... 23
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...
Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência............................. ...
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 23
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO................................... 23
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
*DECRETO Nº 46.754 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS
E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLO-
BAL DE R$ 180.549.509,20 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇA-
MENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;
- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para
o exercício financeiro de 2019;
- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dis-
põe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece nor-
mas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício
de 2019; e
- e o que consta dos Processos nºs E-07/002/306/2019, E-
09/008/222/2018, E-17/026/629/2019, E-18/007/835/2019, SEI-
12/001/023856/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global
de R$ 180.549.509,20 (cento e oitenta milhões, quinhentos e quarenta
e nove mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos) na forma do
Anexo I.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na
forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287,
de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual
de Saúde - FES, no valor de R$ 80.614,00 (oitenta mil seiscentos e
quatorze reais), na forma do Anexo II.
Art. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Es-
tadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.
Art. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Es-
tadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades
Estaduais constantes deste decreto.
Art. 6º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução
SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades
Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019
WILSON WITZEL
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