Atos do Poder Executivo
| Data de publicação | 13 Junho 2018 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - 106
QUARTA-FEIRA,13 DE JUNHO DE 2018
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Sergio Pimentel Borges da Cunha (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
General de Divisão Richard Fernandez Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
David Anthony Gonçalves Alves
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sergio D’Abreu Gama
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Marco Aurelio Damato Porto
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Alex Sandro Pedrosa Grillo
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
José Ricardo Ferreira de Brito
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
João Ricardo Ribas Junior
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Rodrigo Crelier Zambão da Silva
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
INTERVENTOR
General de Exército Braga Netto
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Atos do Interventor........................................................................ ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 2
Governo ................................................................................... 4
Fazenda e Planejamento.............................................................. 5
Obras e Habitação...................................................................... 9
Segurança................................................................................ 10
Administração Penitenciária ......................................................... 11
Saúde ..................................................................................... 12
Defesa Civil.............................................................................. 13
Educação................................................................................. 13
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 17
Transportes .............................................................................. 17
Ambiente ................................................................................. 17
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 18
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 19
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 19
Turismo ................................................................................... 19
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 20
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 20
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.338 DE 12 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A
UNIDADE DE CONTABILIDADE - UCT NA ES-
TRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto nº 46.0237, de 07 de fe-
vereiro de 2018, que disciplina a criação das Unidades de Contabi-
lidade na estrutura da Administração Pública do Estado do Rio de Ja-
neiro,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, na estrutura da
Secretaria de Estado de Saúde, a Unidade de Contabilidade -
UCT/SES, vinculada à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º - A Unidade de Contabilidade instituída por este Decreto de-
verá ter como titular servidor público ou empregado público qualificado
com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordi-
nada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente
subordinada ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, exercen-
do as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as nor-
mas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.
Art. 3º - Compete à Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES:
I-realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o pa-
trimônio vinculado à SES, respaldado por documentos que compro-
vem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classifica-
ção em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à veri-
ficação da exatidão e regularidade das contas;
II - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios
de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das de-
monstrações contábeis;
III - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a
análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o
Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;
IV - orientar os usuários dos órgãos/entidades vinculados à SES
quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamen-
tária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;
V-manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores,
inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almo-
xarifado e bens patrimoniais;
VI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da
SES e do Fundo Estadual de Saúde;
VII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens pa-
trimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;
VIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas
dos adiantamentos;
IX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade
aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Admi-
nistração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do
Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;
X-providenciar os registros contábeis após instauração do processo
de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irre-
gularidade de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, devida-
mente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação
de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma ir-
regular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;
XI - propor impugnação, mediante representação à autoridade com-
petente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a
existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âm-
bito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria
Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada
de contas;
XII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;
XIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas ga-
rantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor,
quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimen-
to;
XIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Es-
tado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis
e os Manuais de Procedimentos;
XV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou
de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem co-
mo dos documentos relativos à vida patrimonial;
XVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da
SES e do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - Ficam transferidas para a Unidade de Contabilidade da SES
ora instituída as atribuições anteriormente desempenhadas pela Coor-
denadoria Setorial de Contabilidade - COSEC da Secretaria de Estado
de Saúde.
Art. 5º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão
relacionados no anexo único ao presente decreto e na forma ali men-
cionada.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO A QUE REFERE O DECRETO Nº 46.338,
DE 12 DE JUNHO DE 2018
Denominação anterior Cargo transferido Denominação atual
Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, vago, anteriormente ocupado por Marcos
Moreira de Sousa
Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenador da Unidade de Con-
tabilidade da SES - UCT/SES
Assessor, símbolo DAS-7, vago, anteriormente ocupado por Sandra Dumit
Moraes
Assessor da Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES
Id: 2112658
Atos do Governador
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de
2018, JOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3115276-
7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres
e Idosos. Processo nº E-31/002/216/2018.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
DESIGNAR, com validade a contar de 13 de junho de 2018, o Sub-
secretário Executivo ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL
Nº 5087279-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, in-
terinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Direitos Hu-
manos e Políticas para Mulheres e Idosos.
Rio de Janeiro, de 12 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
DECRETOS DE 12 DE JUNHO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº
1959635-9, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de
2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (deno-
minação alterada pelo Decreto nº 43.329, de 06.06.2018), da Coor-
denadoria Setorial de Auditoria - COSEA, da Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por
Guilherme Reis Leite.
NOMEAR RODINALVA GOMES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº
1940458-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de
2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria
de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente
ocupado por Edson Silva de Aguiar, ID Funcional nº 5019992-7.
NOMEAR IONE ESTEVES GOMES para exercer o cargo em comis-
são de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa
Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Anto-
nio Márcio Costa da Silva, ID Funcional nº 4207374-0.
EXONERAR ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASTOS do cargo em
comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
NOMEAR GABRIELE EDUARDA BARROS DA SILVA para exercer o
cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormen-
te ocupado por Ana Claudia de Oliveira Bastos.
EXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2018, FABRI-
CIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, do cargo em
comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria
do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.
NOMEAR JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, para
exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2018, o cargo em
comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria
do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, an-
teriormente ocupado por Fabricio Silva Quiroga, ID Funcional nº
1940417-4.
EXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2018, JESSE
GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, do cargo em comissão
de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Plane-
jamento Orçamentário, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde,
da Secretaria de Estado de Saúde.
NOMEAR RENATA SÁ FORTES LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIO-
NAL Nº 4323302-3, para exercer, com validade a contar de 01 de
abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi-
mento Social, anteriormente ocupado por Marta Silva de Miranda, ID
Funcional nº 5088287-2. Processo nº E-26/015/717/2018.
EXONERAR ARTHUR ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº
5093412-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo
DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material
e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira,
do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Ja-
neiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo
nº E-10/005/6535/2018
EXONERAR PRICILLA RODRIGUES ANDRADE, ID FUNCIONAL
4463671-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5,
do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Ja-
neiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.
NOMEAR GUSTAVO DUTRA VILARINHO, ID FUNCIONAL Nº
5084201-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, sím-
bolo DAI-4, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de
Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ,
da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por
Patrick da Silva da Conceição, ID Funcional nº 5090466-3.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO