Atos do Poder Executivo
| Data de publicação | 22 Agosto 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 156
TERÇA-FEIRA,22 DE AGOSTODE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Antônio Ferreira Hora (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 3
Governo ................................................................................... 5
Fazenda e Planejamento.............................................................. 6
Obras...................................................................................... 10
Segurança................................................................................ 10
Administração Penitenciária ......................................................... 11
Saúde ..................................................................................... 12
Defesa Civil.............................................................................. ...
Educação................................................................................. 14
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 17
Transportes .............................................................................. ...
Ambiente ................................................................................. 17
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... 17
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 17
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 18
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
*LEI Nº 7.658 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº
176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DIS-
PÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDI-
ÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA
ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIE-
RARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIAN-
TE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRA-
DUAL E SUCESSIVA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 31, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de
julho de 1975.
Art. 2° - Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro
de acesso, o tempo em que o militar se encontrar “sub judice.”
Art. 3° - V E T A D O
Art. 4° - V E T A D O
Art. 5° - V E T A D O
Art. 6° - V E T A D O
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 3163/2017
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/17
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 3.163/2017, DE AUTORIA DO PO-
DER EXECUTIVO, ORIUNDO DA MENSAGEM
N° 24/2017, APROVADO POR SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI-
ÇA QUE “REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-
LEI N° 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CON-
DIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA
ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIE-
RARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIAN-
TE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRA-
DUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”
Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui
levado à contingência de vetar os arts. 3°, 4°, 5º e 6° do presente
projeto, que pretendem promover, respectivamente, os militares nas
condições especificadas nos dispositivos em comento.
A medida na forma pretendida não pode prosperar, eis que, ao acres-
centar dispositivos à Lei n° 880/1985, que dispõe sobre o Estatuto
dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei esta sequer
enfocada na Mensagem de autoria do Executivo, invade a competên-
cia da Chefia do Poder Executivo que, neste caso, está condicionado
à conveniência e oportunidade por parte da administração estatal.
A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”,
estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administra-
ção Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal
finalidade é privativa do Governador de Estado.
Entender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se
imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obriga-
ções administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi inten-
ção do Constituinte.
Demais disso, a medida nos moldes apresentados pela nobre Casa
de Leis gerará dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser
manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo, é claro, com os
anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses priori-
tários da coletividade.
Resta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Es-
tado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas
medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que
se mostram mais urgentes num dado momento.
Sendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre
a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio cons-
titucional da separação harmônica dos poderes, expresso no artigo 2º,
da Constituição Federal e artigo 7°, da Constituição fluminense.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a
de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa
Parlamentar.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
*Omitida no D.O. de 21/08/2017
Id: 2052970
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.067 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº E-10/005/5997/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,
para o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro -
DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, 8 (oito) cargos
em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (Presidência), 2 (dois) car-
gos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 ( Diretoria Técnica
Operacional), 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo
DAS-6 (Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira), todos obje-
tos do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017.
Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura
organizacional do DETRO/RJ - Diretoria Administrativo e Econômico-
Financeira, 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo
DAS-6, em 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo
DAI-6.
Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o
quantitativo de cargos em comissão estabelecidos no Anexo III do De-
creto nº 33.933, de 22/09/2003 e suas alterações, fica modificado.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2052972
Atos do Governador
DECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL
Nº 5010183-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto
de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da
Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormen-
te ocupado por Olesia Millioni Santos, ID Funcional nº 2553744-0.
Processo nº E-26/001/1378/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de
2017, RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº
4396303-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG,
da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tec-
nologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-
26/001/1303/2017.
NOMEAR MARCELO DE MORAES SENNA, para exercer,
com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comis-
são de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi-
mento Social, anteriormente ocupado por Renata de Sequeira Sigarro,
ID Funcional nº 4396303-0. Processo nº E-26/001/1724/2017.
NOMEAR PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, ID FUN-
CIONAL Nº 2297285-4, para exercer, com validade a contar de 15 de
agosto de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo
DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e De-
senvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ribei-
ro Bezerra, ID Funcional nº 5086687-7. Processo nº E-
26/001/1722/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de
2017, CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº
5086687-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG,
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desen-
volvimento Social. Processo nº E-26/001/1227/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de ju-
lho de 2017, ANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO, ID FUNCIO-
NAL Nº 4440850-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas,
símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona
Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Ino-
vação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/382/2017.
NOMEAR ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL
Nº 4464125-7, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de
2017, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UE-
ZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste -
UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Beatriz San-
toro de Carvalho, ID Funcional nº 4440850-1. Processo nº E-
26/002/383/2017.
NOMEAR ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID
FUNCIONAL Nº 5028940-3, para exercer, com validade a contar de
15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Es-
tado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Ad-
ministração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação
e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Elise
Rebouças Gomes, ID Funcional nº 5080289-5. Processo nº E-
26/001/1276/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de
2017, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº
5080289-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, sím-
bolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administra-
ção, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e De-
senvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1532/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de
agosto de 2017, ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID FUN-
CIONAL Nº 570383-2, do cargo em comissão de Assessor Especial,
símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secre-
taria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento
Social. Processo nº E-26/001/1261/2017.
NOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUN-
CIONAL Nº 5080289-5, para exercer, com validade a contar de 15 de
agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo
DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Es-
tado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, an-
teriormente ocupado por Alexandre Madruga de Oliveira, ID Funcional
nº 570383-2. Processo nº E-26/001/1721/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de
2017, VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº
508699-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG,
da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, do Gabinete
do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Ino-
vação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1755/2017.
NOMEAR FILIPE VENTURINE SIGNORELLI, para exercer,
com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comis-
são de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de
Monitoramento e Avaliação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social,
anteriormente ocupado por Viviane Silva Pereira de Azevedo, ID Fun-
cional nº 508699-6. Processo nº E-26/001/1362/2017.
DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação da-
da pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente ADRIANA ME-
DEIROS DA FONSECA, ID Funcional nº 4279890-6, para, sem pre-
juízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Assessora Che-
fe, da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e
Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria
de Estado de Fazenda e Planejamento, Mariah de Andrade Barbosa,
nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-
04/171/620/2017.
DESIGNAR, com validade a contar de 24 de maio de 2017,
nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº
25.299, de 19/05/1999 ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcio-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO