Atos do Poder Executivo
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
ANO X LV I I I - Nº 016
Q U A RTA - F E I R A ,26 DE JANEIRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Andre Luiz Nahass
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Matheus Quintal de Sousa Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Gutemberg de Paula Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Sérgio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Leonardo Vieira Mendes
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE
Gelby Luis Justo Lima
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rodrigo da Silva Bacellar
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Vinícius Medeiros Farah
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Max Rodrigues Lemos
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Fernando da Silva Veloso
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 2
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado....................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil................................................................................. 2
Gabinete do Governador............................................................. ...
Governo .................................................................................. ...
Planejamento e Gestão ............................................................... 4
Fazenda ................................................................................... 4
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 5
Infraestrutura e Obras ................................................................. 5
Polícia Militar............................................................................. 6
Polícia Civil ............................................................................... 7
Administração Penitenciária .......................................................... 8
Defesa Civil............................................................................... 10
Saúde .................................................................................... 10
Educação ................................................................................ 12
Ciência, Tecnologia e Inovação................................................... 14
Transportes ............................................................................. 16
Ambiente e Sustentabilidade....................................................... 16
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. ...
Cultura e Economia Criativa ....................................................... 17
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... ...
Esporte e Lazer ....................................................................... 17
Turismo ................................................................................... ...
Cidades .................................................................................. 17
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................ 17
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Envelhecimento Saudável............................................................ ...
Assistência à Vítima................................................................... ...
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ................. ...
Justiça ..................................................................................... ...
Defesa do Consumidor............................................................... ...
Ação Comunitária e Juventude..................................................... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 18
REPARTIÇÕES FEDERAIS............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.930 DE 25 DE JANEIRO DE 2022
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CA-
SA CIVIL (SECC), PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150164/000087/2022,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37
da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da admi-
nistração pública estadual;
D E C R E TA :
Art. 1º - Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de
despesa, 10 (dez) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1 em (06) cargos em co-
missão de Assistente de Logística III, conforme tabela constante no Anexo I.
Art. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente de
Logística III, símbolo DAI-04, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC),
para a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ), con-
forme Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS
CARGO VAGO A SER TRANSFORMADO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ÚLTIMOS OCUPANTES (IDENTIFICAÇÃO
FUNCIONAL)
AJUDANTE I DAI- 1 10 R$ 25,00 R$ 250,00 51062801
50850881
51062054
51053810
51055910
51072181
51058871
51066920
51058278
51066912
CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
SÍMBOLO QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ASSISTENTE DE LOGÍSTICA III DAI 4 06 R$ 40,00 R$ 240,00
ANEXO II - CARGOS TRANSFERIDOS
Q U A N T I TAT I V O NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPAN-
TES
TRANSFERÊNCIA
06 ASSISTENTE DE LOGÍSTICA III DAI-4 Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio
de Janeiro - (IPEM/RJ)
Id: 2369422
DECRETO Nº 47.931 DE 25 DE JANEIRODE 2022
CONVOCA A V CONFERÊNCIA ESTADUAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta
do Processo nº SEI-310003/004037/2020,
D E C R E TA :
Art. 1º - Em consonância ao Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de
2021, do governo federal que convoca a V Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial e estabelece o regramento para a rea-
lização das conferências Municipais e Estaduais, fica convocada a V
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser reali-
zada nos dias 07, 08 e 09 de março de 2022, com duração de 03
(três) dias, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema "Enfrentamento
ao Racismo e às outras formas correlatas de discriminação ét-
nico-raciais e de Intolerância Religiosa: Política de Estado é res-
ponsabilidade de todos nós".
Parágrafo Único - A Presidência da V Conferência Estadual de Pro-
moção da Igualdade Racial será exercida pelo Secretário de Estado
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, em sua ausência,
pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Pro-
moção da Igualdade Racial.
Art. 2º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
será precedida dos seguintes eventos:
I- Conferências Municipais/Consorciadas a serem realizadas até o dia
01 de fevereiro de 2022; a serem convocadas pelos prefeitos dos Mu-
nicípios em parcerias com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos do Ne-
gro e Promoção da Igualdade Racial.
II - Conferência Estadual, a ser realizada até março de 2022.
§ 1° - Os segmentos de comunidades tradicionais (Ciganos, Matriz
Africana, Quilombolas e Indígenas) terão plenárias estaduais especí-
ficas, sendo as mesmas convocadas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Presidente do Con-
selho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Ra-
cial.
§2º - As etapas municipais da V Conferência Estadual de Promoção
da Igualdade Racial ocorrerão até 01 de fevereiro de 2022.
§ 3º - Todas as despesas oriundas da realização das Conferências
Municipais ocorrerão por conta dos Municípios.
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