Atos do Poder Legislativo
| Data de publicação | 07 Janeiro 2020 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Cleiton de Souza Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Lucas Tristão
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Altineu Cortes Freitas Coutinho
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fernanda Titonel de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Juarez Fialho
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
José Luiz Corrêa da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pricilla Azevedo Barletta
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Jorge Gonçalves da Silva
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva
GOVERNADOR
Wilson José Witzel
VICE-GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO X LV I - Nº 004
TERÇA-FEIRA,7 DE JANEIRO DE 2020
IMPRESSO
1
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo................................................................ ...
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 1
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Governança ............................................................. 2
Governo e Relações Institucionais ................................................ ...
Fazenda ................................................................................... 4
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 4
Infraestrutura e Obras ................................................................. 4
Polícia Militar............................................................................. 5
Polícia Civil ............................................................................... 6
Administração Penitenciária .......................................................... 7
Defesa Civil............................................................................... 7
Saúde ...................................................................................... 7
Educação .................................................................................. 7
Ciência, Tecnologia e Inovação..................................................... 9
Transportes ............................................................................... 9
Ambiente e Sustentabilidade......................................................... 9
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.................................. 9
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... ...
Cidades ................................................................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...
Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência............................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... 10
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 10
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO................................... 10
REPARTIÇÕES FEDERAIS............................................................... ...
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
*LEI Nº 8676 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO
INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública ao Instituto Cultural
Acrópole - ICA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei nº 4440/18
Autoria do Deputado: Samuel Malafaia
*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 24.12.2019.
Id: 2230577
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 06 DE JANEIRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete VA N D E R L E I
CORREA FIDELIS, ID FUNCIONAL N° 5099982-6, para, sem prejuízo
de suas atribuições, substituir, no período de 06 de janeiro de 2020 a
16 de janeiro de 2020, o Secretário de Estado Luiz Claudio Rodrigues
de Carvalho, ID Funcional nº 5097619-2, da Secretaria de Estado de
Fazenda. Processo nº SEI-04/083/001799/2019
DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo
Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial, SÉRGIO
NAHAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5099440-9, para, sem pre-
juízo de suas atribuições, responder pela Subsecretaria de Logística,
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no período de
06 a 18 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-12/001/042530/2019.
EXONERAR,a pedido, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO,
do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabi-
nete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Gover-
nança.
NOMEAR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, para exercer o
cargo em comissão de Presidente, do Instituto Rio Metrópole - IRM,
conforme Ata de Conselho Delibertivo da Região Metropolitana do Rio
de Janeiro de 28 de novembro de 2019, publicada no D.O de
04/12/2019.
NOMEAR GABRIEL PINTON, ID FUNCIONAL Nº 5010926-0, para
exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Di-
retoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Go-
vernadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Paulo
Thompsom de Vasconcellos. Processo nº SEI-16/005/000002/2020.
EXONERAR PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS do
cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trân-
sito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria
do Estado. Processo nº SEI-16/005/000002/2020.
EXONERAR GABRIEL PINTON, ID FUNCIONAL Nº 5010926-0, do
cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de
Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº
SEI-16/005/000002/2020.
NOMEAR PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS para
exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Di-
retoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado,
anteriormente ocupado por Gabriel Pinton, ID Funcional nº 5010926-0.
Processo nº SEI-16/005/000002/2020.
NOMEAR RODRIGO RATKUS ABEL, ID FUNCIONAL Nº 4275217-5,
para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o car-
go em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Vice-Gover-
nadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tales José do Coutto
Boiteux, ID Funcional nº 2854204-5. Processo nº SEI-
16/0001/0001/2020.
NOMEAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL
Nº 5018468-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe,
símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de
Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Gover-
nadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ulisses Lopes Barbato,
ID Funcional nº 5405868-5. Processo nº SEI-16/005/000002/2020.
EXONERAR ULISSES LOPES BARBATO, ID FUNCIONAL Nº
5405868-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3,
da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.
Processo nº SEI-16/005/000002/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019,
CLÁUDIA LOUREIRO ARGENTO, ID FUNCIONAL Nº 0418062-9, do
cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia
de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IE-
EA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº
E-17/004/228/2019.
NOMEAR MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR para
exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo
em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Ga-
binete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupa-
do por Cláudia Loureiro Argento, ID Funcional nº 0418062-9. Processo
nº E-17/004/229/2019.
EXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, FA -
BIANE RODRIGUES LIMA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 42848113,
do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do
Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Pre-
sidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de
Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Ja-
neiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação. Processo nº SEI-26/004/005240/2019.
NOMEAR WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para
exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, o cargo em
comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado
de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pablo Lei-
te de Oliveira Fernandez, ID Funcional n° 5100691-0. Processo nº
SEI-18/007/004475/2019.
NOMEAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID FUNCIONAL
Nº 5076006-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro
de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo
SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Es-
tado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fran-
cisco Harilton Alves Bandeira, ID Funcional nº 5089770-5. Processo nº
SEI-30/001/000002/2020.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de
2020, WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3,
087.167.127-14, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo
DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos
Humanos. Processo nº SEI-31/003/002106/2019.
Id: 2230662
Despachos do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR
EXPEDIENTE DE 06 DE JANEIRO DE 2020
PROCESSO Nº E-12/207/2888/2019 - Considerando a análise da Co-
missão Consultiva do Complexo Maracanã, que considerou toda a do-
cumentação protocolada tempestivamente, conforme Edital PMI
002/2019, A U TO R I Z O os seguintes interessados, para a realização de
Estudos Técnicos:
Latin United Participações e Operações Esportivas
RNGD Consultoria de Negócios LTDA
Clube de Regatas Flamengo e Fluminense Football Club
Id: 2230651
Vice Governadoria do Estado
VICE-GOVERNADORIA
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REA-
LIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIA-
DA ÀS ONZE HORAS E QUINZE M I N U TO S , NA SALA DE REU-
NIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE
VA R G A S , Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.
INÍCIO: 11h e 15min.
TÉRMINO: 14h e 25min.
PRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente
do CETRAN/RJ
CONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, José
Walter de Oliveira Júnior, André Luiz Azevedo, Janaina Sant'Anna
Barros da Silva; Priscila Costa Maria; Rogério Santos Toffano Pereira
e Sérgio Peres Martins Vianna.
CONSELHEIROS SUPLENTES: Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de
Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alessandro Damázio; Angela Christina
de Castro Pacheco; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão /
Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição; José An-
tônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez; José Augusto
Meireles do Cantos; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas
de Araújo Costa; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior /
Fábio Cardoso Pereira; Priscila Gomes Bastos; Sergio Amâncio de
Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha
Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo
Silva / Alcinei da Silva Cubas.
ORDEM DOS TRABALHOS:
1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E
A P R O VA Ç Ã O .
-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 41ª
sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de outubro de
2019.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE
PENALIDADES DE M U LTA S , SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
3.1. Relator: S r. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do
CETRAN/RJ:
RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS:
PMRJ/03/107830/2018; PMRJ/03/169825/2015; PMRJ/03/158871/2015;
PMRJ/03/127708/2015;
PMRJ/03/120406/2015;
PMRJ/03/118239/2015; PMRJ/03/118088/2015 e PMME/390397/2017.
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