Atos do Poder Legislativo
| Data de publicação | 14 Junho 2019 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLV - Nº 111
SEXTA-FEIRA,14 DE JUNHO DE 2019
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Filippe Poubel - 2º - 3º Gustavo Schimidt
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDER - Vandro Família
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Márcio Canella
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo........................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................2
Indicações ...................................................................................7
Plenário ........................................................................................7
Ordem do Dia.............................................................................. 7
Expediente Final........................................................................ 12
Comissões..................................................................................14
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................17
Atos e Despachos do Presidente.............................................20
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................20
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................21
Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos......... 21
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................21
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 92 de
2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 61,
DE 2019
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E
O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, IVAN BLAZ.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o res-
pectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Ja-
neiro, IVAN BLAZ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 96 de 2019
de autoria do Deputado Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Es-
tado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 62,
DE 2019
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO
PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Padre
ALAN DIAS DE OLIVEIRA.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordi-
nária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 125 de 2019 de
autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 63,
DE 2019
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O
RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ RI-
CARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST
GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE
LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
Art. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respec-
tivo Diploma ao Sr. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO -
PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 126 de
2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legis-
lativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 64,
DE 2019
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O
RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOEL
JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO -
GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE
LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
Art. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respec-
tivo Diploma ao Sr. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO -
GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 51, DE 2019
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSA-
GEM QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL”
NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNI-
MO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA
DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA
EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E
DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Autor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto
de Lei:
INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR
DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIO-
NAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGA-
MENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO
DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGIS-
TRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.
Art. 1º Institui a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mí-
nimo regional vigente, como forma de pagamento aos Cartórios, na
emissão de Escritura Definitiva e de Registro de Imóvel, no Estado do
Rio de Janeiro:
§1ºSão beneficiários do caput aqueles que tenham renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos.
§2ºEntende-se como “Taxa Social” o valor correspondente a
15% do salário mínimo regional vigente à época da emissão dos do-
cumentos aqui elencados.
Art. 2º Somente os proprietários de 1 (um) único imóvel, que
lhe sirva de residência, com até 70m², num lote de terreno 12 x 30,
com até 360m² de área total, farão jus ao previsto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13
de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 52, DE 2019
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSA-
GEM QUE ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI
Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98
DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE
1985.
Autor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto
de Lei:
ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443,
DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI
Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.
Art. 1º O artigo 95, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981,
fica acrescido do parágrafo 5º com a seguinte redação:
“Art. 95 (...)
§ 5º O policial militar que preencher os requisitos esta-
belecidos para a transferência para a reserva remunerada, a pe-
dido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inati-
vidade.”
Art. 2º O artigo 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985,
fica acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:
“Art. 98 (...)
§ 4º O bombeiro militar que preencher os requisitos es-
tabelecidos para a transferência para a reserva remunerada, a pe-
dido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inati-
vidade.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13
de junho de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
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