Atos do Poder Legislativo
| Data de publicação | 14 Março 2017 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PAR TE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII - Nº 047
TERÇA-FEIRA,14 DE MARÇODE 2017
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Christino Aureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcantara
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira BIttencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
André Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADODE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER E AO IDOSO
Solange Pereira de Almeida
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espíndola
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador ............................................................. ...
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 4
Fazenda e Planejamento.............................................................. 4
Obras....................................................................................... 6
Segurança................................................................................. 6
Administração Penitenciária .......................................................... 8
Saúde ...................................................................................... 8
Defesa Civil.............................................................................. ...
Educação................................................................................. 11
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 12
Transportes .............................................................................. 12
Ambiente ................................................................................. 12
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 13
Turismo ................................................................................... ...
Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso........ ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 13
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 14
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7531 DE 13 DE MARÇO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 5409, DE 16 DE MARÇO DE
2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A IN-
FORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 4º, da Lei 5.409 de 16 de Março de 2009
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multa nos termos do Código
de Defesa do Consumidor."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2992/14
Autoria da Deputada: Cidinha Campos
Id: 2016991
LEI Nº 7532 DE 13 DE MARÇO DE 2017
INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO
18 DA LEI Nº 6.470 , DE 12 DE JUNHO DE
2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui parágrafo segundo no Artigo 18 da Lei 6.470
de 12 de junho de 2013 , renumerando-se os demais e passando a
vigorar com a seguinte redação :
(…)
“§ 2º - Quando os recursos para contraprestação de serviços
das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriun-
dos de compensação ambiental, portanto ausente do orça-
mento fiscal , todas as prestações de contas devem estar pu-
blicadas na internet.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção..
Rio de Janeiro, 13 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2307/16
Autoria do Deputado: André Correa
Id: 2016992
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 45.945 DE 13 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA
REALOCAÇÃO DE MORADORES POR PARTE
DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº E-07/002.3993/2016,
CONSIDERANDO:
-que a Lei nº 5.101/2007 atribui ao Instituto Estadual do Ambiente -
INEA competência para a promoção de ações de recuperação, em vir-
tude da premente necessidade de executar políticas estaduais de
meio ambiente, de recursos hídricos e florestais;
-que o Decreto nº 43.415/2012 autoriza a Secretaria de Estado do
Ambiente e suas vinculadas a proceder com a execução de atividades
de realocação de moradores e demolição de edificações, quando ti-
verem necessidade da utilização deste expediente para a implemen-
tação de projetos;
-que o desenvolvimento de projetos, que envolvem obras de recu-
peração ambiental dos corpos hídricos, demanda a célere realocação
dos moradores considerados em áreas de risco iminente de inunda-
ção, garantindo a segurança da comunidade e a continuidade das in-
tervenções ambientais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído o seguinte texto no Anexo A do Decreto nº
43.415/2012:
1.6.5 - Não se aplica a alternativa da compra assistida para
os projetos de iniciativa da Secretaria de Estado do Ambien-
te.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2017025
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 13 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de
08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de
2017, GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº
4433642-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.
NOMEAR ALINE DE RESENDE BOTELHO para exercer, com valida-
de a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de As-
sessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e De-
senvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gabriel Moraes
de Oliveira, ID Funcional nº 4433642-0.
Id: 2017043
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 13 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de
08/03/2007,
RESOLVE :
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de dezembro de 2016, publicado
no D.O. de 19/12/2016, que nomeou ANTONIO AFFONSO DA COS-
TA LIM A para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade,
símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Co-
ordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de
Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil
e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Flavio
Henrique Fernandes Duarte, ID Funcional nº 5078019-0. Processo nº
E-12/006/218/2017.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de dezembro de 2016, publicado
no D.O. de 19/12/2016, que exonerou FLAVIO HENRIQUE FERNAN-
DES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5078019-0, do cargo em comissão
de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descen-
tralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da
Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de
Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de
Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-
12/006/218/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, ELI-
SABETE LEANDRO JATOBÁ, ID FUNCIONAL Nº 4277859-0, do car-
go em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecno-
logia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -
PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento
Econômico. Processo nº E-12/175/53/2017.
NOMEAR LUIZ ARMANDO LACK VIDAL, ID FUNCIONAL Nº
5032084-0, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de
2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro
de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Ja-
neiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desen-
volvimento Econômico, anteriormente ocupado por Elisabete Leandro
Jatobá, ID Funcional nº 4277859-0. Processo nº E-12/175/53/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, FLA-
VIO HENRIQUE FERNANDES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº
5078019-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo
DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordena-
doria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Inte-
gração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio
de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/218/2017.
NOMEAR ANTONIO AFFONSO DA COSTA LIMA para exercer o car-
go em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de
Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Des-
centralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ,
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,
anteriormente ocupado por Flavio Henrique Fernandes Duarte, ID Fun-
cional nº 5078019-0. Processo nº E-12/006/218/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de
2017, CARLOS ALBERTO PATRÍCIO TORRES, ID FUNCIONAL Nº
4272077-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da
Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E15/001/474/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de
2017, CARLOS JOSÉ ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº
5087413-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Ope-
ração Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo
nº E-15/001/452/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de
2017, JONATHAN JORGE CIRILA GOMES, ID FUNCIONAL Nº
5079891-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Ope-
ração Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo.
Processo nº E-15/001/457/2017.
EXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017,
NEWTON COELHO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5080022-1, do
cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Seguran-
ça Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-
15/001/456/2017.
NOMEAR JORGE ALEXANDRE SAMPAIO DOS SANTOS para exer-
cer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação
Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente
ocupado por Newton Coelho Miranda, ID Funcional nº 5080022-1.
Processo nº E-15/001/449/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de
2017, RODRIGO RAMOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5079299-7, do
cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Seguran-
ça Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-
15/001/459/2017.
NOMEAR GEORGE BERNARDO FERREIRA para exercer o cargo
em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Pre-
sente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado
por Rodrigo Ramos Alves, ID Funcional nº 5079299-7. Processo nº E-
15/001/444/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de
2017, CRISTIANO FERREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº
5084768-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Ope-
ração Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Proces-
so nº E-15/001/445/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de
2017, DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº
508486-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Ope-
ração Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Proces-
so nº E-15/001/451/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de
2017, JOSIMAR BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084799-
6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação
Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº
E-15/001/448/2017.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de
2017, WELTON MANFREDO PINHEIRO GABRIEL, ID FUNCIONAL
Nº 5084830-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1
(Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo.
Processo nº E-15/001/458/2017.
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