Atos do Poder Legislativo
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 225
QUINTA-FEIRA,7 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: André Lazaroni
Vice-Presidente: Carlos Osório
Membros: Comte Bittencourt- Rosenverg Reis - Daniele Guerreiro - Chiquinho da Man-
gueira - Iranildo Campos
Suplentes:Marcos Miller - Milton Rangel - Luiz Martins - Dica- Dionisio Lins - Cel. Jairo -
Nivaldo Mulim
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Chiquinho da Mangueira
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Iranildo Campos
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Gustavo Tutuca
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º - 4º - 5º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDERES - Waldeck Carneiro - 2º Zeidan
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Gothardo
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Figueiredo
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo.............................................................. 1
Atos do Poder Legislativo........................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................2
Plenário ........................................................................................4
Ordem do Dia.............................................................................. 4
Expediente Final........................................................................ 11
Comissões..................................................................................13
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................24
Atos e Despachos do Presidente.............................................25
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................25
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................25
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................26
Destaque do Legislativo
DIRETORIA-GERAL DA ALERJ
AVIS O
De acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº
10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício,
das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, pro-
gramas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos
sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 08/12/2017,
através do ”email”:comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.
A mesma data deverá ser observada pela Comissão de Li-
citações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à
Mesa Diretora.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.
José Geraldo Machado
Diretor-Geral da ALERJ
Id: 2074258
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Or-
dinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 572
de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, pro-
mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 500,
DE 2017
CONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO AO
JORNAL CORREIO DA LAVOURA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO ao JORNAL CORREIO DA LAVOURA.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência.
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Or-
dinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 573
de 2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, pro-
mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 501,
DE 2017
CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDEN-
TOR AO TRIO MAMBUCABA PELOS RE-
LEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A
CULTURA E AO TURISMO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR
ao TRIO MAMBUCABA, pelos relevantes serviços prestados à cultura
e ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência.
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Or-
dinária de 06 de dezembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 580
de 2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Le-
gislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, pro-
mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 502,
DE 2017
CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O
RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSI-
MO SENHOR HENRIQUE JORGE DUAR-
TE BRANDÃO.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo diploma ao Ilustríssimo
Senhor HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência.
‘Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão
Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Requerimento nº. 352, de
2017, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERA-
FINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEI-
RA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e
eu, Presidente promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 503,
DE 2017
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLI-
CA NO SETOR DE TRANSPORTES E
APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS
E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO DECORRENTES DESTA ATUA-
ÇÃO.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI para investigar irregularidades da Gestão Pública no setor de
transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado
do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituí-
da pela presente Resolução será composta por 07 (sete) membros e
terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos,
prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no §
6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio
de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência.
Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão
Ordinária de 06 de dezembro de 2017, do Requerimento nº. 353, de
2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legisla-
tiva do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº. 504,
DE 2017
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
A OPERACIONALIDADE E OS RESULTA-
DOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BA-
SEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PA-
CIFICADORA - UPPS.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI para investigar A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA
POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA
PACIFICADORA - UPPS.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituí-
da pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e
terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos,
prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no §
6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio
de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 199, DE 2016
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSA-
GEM DISPONDO SOBRE A CELEBRA-
ÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS
DO NORTE FLUMINENSE.
Autor: Deputado GERALDO PUDIM.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de
Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto
de Lei:
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO E MUNICÍPIOS VISANDO A SE-
ÇÃO POR EMPRÉSTIMO DE AERONAVE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a ce-
lebrar convênio com municípios do Norte Fluminense, do Estado do
Rio de Janeiro, visando permitir-lhes a seção por empréstimo de ae-
ronave.
Art. 2º - A seção por empréstimo que se refere a presente
lei será usada por municípios em parceria com Governo do Estado do
Rio de Janeiro, viabilizando atendimentos imediatos à população do
Norte Fluminense.
Art. 3º - Para fins desta lei, consideram-se conveniados os
seguintes municípios:
I - Campos;
II - Carapebus;
III - Cardoso Moreira;
IV - Conceição de Macabu;
V - Macaé;
VI - Quissamã;
VII - São Fidelis;
VIII - São Francisco do Itabapoana;
IX - São João da Barra.
Art. 4º - A partir da vigência desta Lei as Prefeituras con-
veniadas fluirão plenamente do uso do helicóptero e responderão por
todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, admi-
nistrativas e tributárias que venham a incidir sobre a aeronave adqui-
rida.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06
de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
No exercício da Presidência
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