Atos do Prefeito
| Data de publicação | 24 Março 2017 |
| Seção | DO Campos (Poder Executivo de Campos dos Goytacazes) |
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ANO VIII - Nº CCXXXIX
S E X TA - F E I R A ,
24 DE MARÇO DE 2017
R$ 1,00
www.do.campos.rj.gov.br
Poder Executivo D.O.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Alexandre Bastos Loureiro dos Santos
Guarda Civil Municipal
Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau
Procuradoria Geral do Municipio
José Paes Neto
Secretaria Municipal de Governo
Fábio Gomes de Freitas Bastos
Secretaria Municipal da Transparência e Controle
José Felipe Quintanilha França
Secretaria Municipal de Fazenda
Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues
Secretaria Municipal de Gestão Pública
André Luiz Gomes de Oliveira
Superintendência de Comunicação
Thiago Paiva Toledo Bellotti
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Brand Arenari
Superintendente de Igualdade Racial
Lucia Regina Silva Santos
Fundação Municipal de Esportes
Raphael Elbas Neri de Thuin
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima
Maria Cristina Torres Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Sana Gimenes Alvarenga Domingues
Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária
Mariana Souza Oliveira Lontra Costa
Superintendência do Procon
Douglas Leonard Queiroz Pessanha
Superintendência dos Direitos do Idoso
Heloisa Landim Gomes
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Victor de Aquino Vianna Fernandes
Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos
– Fundecam
Rodrigo Anido Lira
Superintendência de Agricultura e Pecuária
Nildo Nunes Cardoso
Superintendência de Pesca e Aquicultura
José Roberto Pessanha
Superintendência de Trabalho e Renda
Gustavo Matheus de Oliveira Santos
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Romeu e Silva Neto
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Cledson Sampaio Bitencourt
Superintendência de Iluminação Pública
Daniel Duarte Michel
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – Imtt
Renato César Areas Siqueira
Empresa Municipal de Habitação – Emhab
Fábio de Azevedo Almeida
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Leonardo Barreto Almeida Filho
Superintendência de Limpeza Pública
Alfredo Siqueira Dieguez
Secretaria Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
Fundação Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
PREFEITO
Rafael Diniz
VICE-PREFEITA
Conceição Sant’Anna
Hospital Ferreira Machado
Pedro Ernesto Simão
Hospital Geral de Guarus
Raquel Arlinda Luz Pereira Batista
Fundação Municipal da Infância e da Juventude
Suellen André de Souza
Previcampos
Jonas Rodrigues Tavares
Codemca
Carlos Vinicius Viana Vieira
www.campos.rj.gov.br
SUMÁRIO
Atos do Prefeito.................................................................1
Despachos do Prefeito................................................... ...
Atos da Vice-Prefeita...................................................... ...
Despachos da Vice-Prefeita........................................... ...
Procuradoria Geral do Município................................... ...
Gabinete do Prefeito ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Gestão Pública ....................................................................... 2
Governo................................................................................... 3
Desenvolvimento Econômico................................................ ...
Desenvolvimento Humano e Social..................................... ...
Infraestrutura e Mobilidade Urbana....................................... 3
Educação, Cultura e Esporte................................................. 3
Fundação de Saúde............................................................... 3
Desenvolvimento Ambiental ................................................... 3
Gabinete da Vice-Prefeita.................................................... ...
Fazenda................................................................................. ...
PREVICAMPOS ...................................................................... 4
Transparência e Controle..................................................... ...
CODEMCA .............................................................................. 5
Saúde.................................................................................... ...
Fundação da Infância e Juventude..................................... ...
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados . ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .............. 10
CÂMARA MUNICIPAL.......................................................... 11
Atos do Prefeito
Portaria N°821/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos mu-
nicipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:
“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - ......
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções pú-
blicas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o adminis-
trador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de
ofício;
CONSIDERANDO que a administração pública tem o dever
de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsa-
bilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;
RESOLVE, DEMITIR o servidor Jefferson de Albernaz Pes-
sanha Filho, Médico III - Padrão H, matrícula nº 13728, admitido em
20/07/1999, por acumulação indevida, conforme a legislação em vigor,
com efeito a contar de 10/03/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 15 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
Portaria nº 1146/2017
Dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADO-
RIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Cláudio Paula de Sousa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais;
Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº
6889/2016:
Art.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Cláudio Paula
de Sousa, Auxiliar de Secretaria - Padrão E, lotado na Secretaria Mu-
nicipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 18332, com pro-
ventos integrais, com fundamento no art.40, §1°, III, alínea “a” da
CF/88, redação dada pela EMC n° 41/2003.
Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em
R$ 1.953,61, (hum mil, novecentos e cinquenta e três reais e ses-
senta um centavos), a partir de publicação, correspondente as seguin-
tes parcelas:
COMPOSIÇÃO DAS
VERBAS
FUNDAMENTAÇÃO VALOR
Vencimento: Cargo
Auxiliar de Secretaria
- Padrão E.
Anexo V da Lei Municipal nº
7346/2002, alterada pela Lei nº
8644/2015, e 8703/2016.
R$ 1.776,01
Quinquênio - 10% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 177,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 14 de marco de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito -
Portaria nº 1155/2017
Dispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR
MORTE a Maria Nilza de Araújo Sardinha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais;
Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº
4224/2016, publicado em 22/02/2017:
Art.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria Nilza de Araújo
Sardinha, na condição de viúva do falecido funcionário Edevaldo Go-
mes Sardinha, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalida-
de, era lotado na Superintendência de Limpeza Pública, na função de
Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula n°3998, uma
PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por
cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a
contar de 26/11/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º,
73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.
Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em
R$ 1.366,30 (hum mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta cen-
tavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parce-
las:
COMPOSIÇÃO DAS
VERBAS
FUNDAMENTAÇÃO VALOR
Provento: Cargo
Conservador de Es-
tradas e Vias Públi-
cas
Parcela Única: Art. 40, §7º, I, II
da CF/88, redação dada pela
EC 41/2003 c/c art. 2º
R$ 1.366,30
da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I,
73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 al-
terada pela Lei nº 8135/09
Este benefício será reajustado em conformidade com o art.
15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 15 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito -
Portaria nº 1156/2017
Dispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR
MORTE a Maria da Conceição Ribeiro Muguet.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais;
Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº
6873/2016, publicado em 08/03/2017:
Art.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria da Conceição Ri-
beiro Muguet, na condição de viúva do falecido funcionário Admir Lo-
pes Muguet, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade,
era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de
Agente de Serviços Gerais, matrícula n°3068, uma PENSÃO MENSAL
no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos pro-
ventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cin-
quenta por cento) destinados a companheira do servidor Marly Andra-
de de Paula, com efeito a contar de 25/10/2016, DATA DO REQUE-
RIMENTO, tudo com base nos arts.8º, 73,74, 76 e 78 da Lei nº
6786/1999-PREVICAMPOS. Devido a tal ato, e de acordo com pare-
cer nº428/2017, fica alterada a Portaria nº276/2016.
Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$
1.887,68 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito
centavos), a partir da data do requerimento, correspondente as se-
guintes parcelas:
COMPOSIÇÃO DAS
VERBAS
FUNDAMENTAÇÃO VALOR
Provento: Cargo
Agente de Serviços
Gerais
Parcela Única: Art. 40, §7º, I, II
da CF/88, redação dada pela
EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº
10887/2004, art. 8º,
R$ 1.887,68
I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99
alterada pela Lei nº 8135/09 c/c
art. 7º, VII da CF/88
Este benefício será reajustado em conformidade com o art.
15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 15 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito -
Id: 2019357
Portaria N°1057/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13,
8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Elizabeth Francisca Riter
Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Branca Pe-
çanha, Classificação “A”, Símbolo DAS-07,com vigência da data de
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 13 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
(Republicada por ter saído com incorreção)
Portaria N°1191/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13,
8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Christiane Monteiro Al-
ves Tinoco Leite, para exercer na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM
Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigên-
cia a contar da data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 21 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
(Republicada por ter saído com incorreção)
Portaria N°1241/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013,
8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elciana Rodrigues Mendes Tava-
res, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em co-
missão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a
contar da data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 21 de março de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
(Republicada por ter saído com incorreção)
Id: 2019373
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