Atos do Prefeito
| Data de publicação | 11 Outubro 2017 |
| Seção | DO Campos (Poder Executivo de Campos dos Goytacazes) |
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ANO IX - Nº CXXX
Q U A RTA - F E I R A ,
11 DE OUTUBRO DE 2017
R$ 1,00
www.do.campos.rj.gov.br
Poder Executivo D.O.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Alexandre Bastos Loureiro dos Santos
Guarda Civil Municipal
Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau
Procuradoria Geral do Municipio
José Paes Neto
Secretaria Municipal de Governo
Fábio Gomes de Freitas Bastos
Secretaria Municipal da Transparência e Controle
José Felipe Quintanilha França
Secretaria Municipal de Fazenda
Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues
Secretaria Municipal de Gestão Pública
André Luiz Gomes de Oliveira
Superintendência de Comunicação
Thiago Paiva Toledo Bellotti
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Rafael Pinheiro Caetano Damasceno
Superintendência da Igualdade Racial
Lucia Regina Silva Santos
Fundação Municipal de Esportes
Raphael Elbas Neri de Thuin
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima
Maria Cristina Torres Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Sana Gimenes Alvarenga Domingues
Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária
Mariana Souza Oliveira Lontra Costa
Superintendência do Procon
Douglas Leonard Queiroz Pessanha
Superintendência dos Direitos do Idoso
Heloisa Landim Gomes
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Victor de Aquino Vianna Fernandes
Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos
– Fundecam
Rodrigo Anido Lira
Superintendência de Agricultura e Pecuária
Nildo Nunes Cardoso
Superintendência de Pesca e Aquicultura
José Roberto Pessanha
Superintendência de Trabalho e Renda
Gustavo Matheus de Oliveira Santos
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Romeu e Silva Neto
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Cledson Sampaio Bitencourt
Superintendência de Iluminação Pública
Daniel Duarte Michel
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT
Renato César Areas Siqueira
Empresa Municipal de Habitação – EMHAB
José Amaro de Azevedo Almeida
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Leonardo Barreto Almeida Filho
Superintendência de Limpeza Pública
Alfredo Siqueira Dieguez
Secretaria Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
Fundação Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
PREFEITO
Rafael Diniz
VICE-PREFEITA
Conceição Sant’Anna
Hospital Ferreira Machado
Pedro Ernesto Simão
Hospital Geral de Guarus
Fundação Municipal da Infância e da Juventude
Suellen André de Souza
Previcampos
André Luiz Gomes de Oliveira
Codemca
Carlos Vinicius Viana Vieira
www.campos.rj.gov.br
SUMÁRIO
Atos do Prefeito.................................................................... 1
Despachos do Prefeito........................................................ ...
Atos da Vice-Prefeita..............................................................
Despachos da Vice-Prefeita................................................ ...
Procuradoria Geral do Município........................................ ...
Gabinete do Prefeito ........................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Gestão Pública ....................................................................... 2
Governo.................................................................................. ...
Desenvolvimento Econômico................................................. ...
Desenvolvimento Humano e Social...................................... ...
Infraestrutura e Mobilidade Urbana....................................... 3
Educação, Cultura e Esporte................................................ ...
Fundação de Saúde.............................................................. ...
Desenvolvimento Ambiental .................................................. ...
Gabinete da Vice-Prefeita..................................................... ...
Fazenda................................................................................... 3
PREVICAMPOS ..................................................................... ...
Transparência e Controle ...................................................... ...
CODEMCA ............................................................................. ...
Saúde...................................................................................... 3
Fundação da Infância e Juventude....................................... 4
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados . ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................. 4
CÂMARA MUNICIPAL........................................................... 5
Atos do Prefeito
Decreto nº 204/2017
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui-
ções legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em
conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em
09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1o-Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Cré-
dito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 222.810,69 (duzentos e vinte
e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações
dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:
SUPLEMENTAÇÕES
170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 4.000,00
TOTAL DA UG 4.000,00
150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA
15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO
1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 7.800,00
1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
FONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES 211.010,69
TOTAL DA UG 218.810,69
Art. 2o-O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro-
veniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abai-
xo discriminado:
ANULAÇÕES
170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL
FONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 250,00
FONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 250,00
1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
550,00
1.06.182.0065.2249 - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
500,00
1.06.182.0065.2251 - OBRAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR DESAS-
TRES
FONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 600,00
1.06.182.0065.2252 - ACOES PREPAR. VOLTADAS A COMUNID. E ORGAOS DA AD-
MIN.
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
500,00
1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ASSIST. AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESAS-
TRE
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
600,00
2.06.244.0065.3604 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
750,00
TOTAL DA UG 4.000,00
150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA
15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO
1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
FONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS 7.800,00
1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS
FONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
211.010,69
TOTAL DA UG 218.810,69
Art. 3o-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Campos dos Goytacazes(RJ), 10 de outubro de 2017
RAFAEL DINIZ
PREFEITO Id: 2063702
Portaria N°2310/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0329/2017, que
nomeou Caroline Couto Viana Pimenta, para exercer na Secretaria
Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial dos
Núcleos Internos de Regulação, Símbolo DAS-05, com vigência a
contar da data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 10 de outubro de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
Portaria N°2311/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, nomear, com base nas Leis nº
8.344/13,8.622/2015 e Decretos 80/2015 Flavia Comelli, para exercer
na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar
Especial dos Núcleos Internos de Regulação, Símbolo DAS-05, com
vigência a contar da data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES, 10 de outubro de 2017.
Rafael Diniz
- Prefeito-
Id: 2063718
Portaria N°2293/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTA-
CAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso
Público Edital n° 07/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDUCAÇÃO, ho-
mologado através da Portaria n° 1210/2014, publicada em 04 de julho
de 2014.
CONSIDERANDO o Mandado de Segurança c/c Pedido de
Liminar impetrado por JACQUELINE GOMES DA MOTTA.
CONSIDERANDO a concessão da liminar deferida pela 1ª
Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio
de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0024786-
71.2017.8.19.0014, para que a impetrante seja convocada, nomeada e
empossada no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Con-
curso Público Edital n° 07/2014/2014/CEPUERJ/NÍVEL MÉDIO - EDU-
CAÇÃO, depois de cumpridas as demais etapas do concurso.
RESOLVE convocar e nomear JACQUELINE GOMES DA
MOTTA no cargo de Acompanhante.
A mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de
Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da 2ª
Etapa do Concurso - Exame Admissional, portando os exames mé-
dicos previstos no Edital, assim como os seguintes documentos:
01fotocolorida3x4recente;
Carteira de Identidade,
Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);
C.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),
Título de Eleitor com o comprovante de votação da última
eleição ou certidão de quitação eleitoral;
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para
os candidatos do sexo masculino.
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