Atos do Prefeito
| Data de publicação | 31 Março 2017 |
| Seção | DO Campos (Poder Executivo de Campos dos Goytacazes) |
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
www.do.campos.rj.gov.br
Poder Executivo D.O.ANO VIII - SUPLEMENTO
AO Nº CCXLIII
S E X TA - F E I R A ,
31 DE MARÇO DE 2017
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Alexandre Bastos Loureiro dos Santos
Guarda Civil Municipal
Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau
Procuradoria Geral do Municipio
José Paes Neto
Secretaria Municipal de Governo
Fábio Gomes de Freitas Bastos
Secretaria Municipal da Transparência e Controle
José Felipe Quintanilha França
Secretaria Municipal de Fazenda
Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues
Secretaria Municipal de Gestão Pública
André Luiz Gomes de Oliveira
Superintendência de Comunicação
Thiago Paiva Toledo Bellotti
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Brand Arenari
Superintendente de Igualdade Racial
Lucia Regina Silva Santos
Fundação Municipal de Esportes
Raphael Elbas Neri de Thuin
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima
Maria Cristina Torres Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Sana Gimenes Alvarenga Domingues
Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária
Mariana Souza Oliveira Lontra Costa
Superintendência do Procon
Douglas Leonard Queiroz Pessanha
Superintendência dos Direitos do Idoso
Heloisa Landim Gomes
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Victor de Aquino Vianna Fernandes
Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos
– Fundecam
Rodrigo Anido Lira
Superintendência de Agricultura e Pecuária
Nildo Nunes Cardoso
Superintendência de Pesca e Aquicultura
José Roberto Pessanha
Superintendência de Trabalho e Renda
Gustavo Matheus de Oliveira Santos
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Romeu e Silva Neto
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Cledson Sampaio Bitencourt
Superintendência de Iluminação Pública
Daniel Duarte Michel
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – Imtt
Renato César Areas Siqueira
Empresa Municipal de Habitação – Emhab
Fábio de Azevedo Almeida
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Leonardo Barreto Almeida Filho
Superintendência de Limpeza Pública
Alfredo Siqueira Dieguez
Secretaria Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
Fundação Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
PREFEITO
Rafael Diniz
VICE-PREFEITA
Conceição Sant’Anna
Hospital Ferreira Machado
Pedro Ernesto Simão
Hospital Geral de Guarus
Raquel Arlinda Luz Pereira Batista
Fundação Municipal da Infância e da Juventude
Suellen André de Souza
Previcampos
Jonas Rodrigues Tavares
Codemca
Carlos Vinicius Viana Vieira
www.campos.rj.gov.br
SUMÁRIO
Atos do Prefeito.................................................................1
Despachos do Prefeito................................................... ...
Atos da Vice-Prefeita...................................................... ...
Despachos da Vice-Prefeita........................................... ...
Procuradoria Geral do Município................................... ...
Gabinete do Prefeito ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Gestão Pública ..................................................................... ...
Governo................................................................................. ...
Desenvolvimento Econômico................................................ ...
Desenvolvimento Humano e Social..................................... ...
Infraestrutura e Mobilidade Urbana..................................... ...
Educação, Cultura e Esporte............................................... ...
Fundação de Saúde............................................................. ...
Desenvolvimento Ambiental ................................................. ...
Gabinete da Vice-Prefeita.................................................... ...
Fazenda................................................................................. ...
PREVICAMPOS .................................................................... ...
Transparência e Controle..................................................... ...
CODEMCA ............................................................................ ...
Saúde.................................................................................... ...
Fundação da Infância e Juventude..................................... ...
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados . ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ............... ...
CÂMARA MUNICIPAL......................................................... ...
Atos do Prefeito
PLANO DE METAS 2017/2020
Apresentação
Com a alteração da Lei Orgânica Municipal feita em 2013,
todo prefeito, eleito ou reeleito, é obrigado a apresentar até 90 dias
após a posse, um programa que descreva as prioridades do seu go-
verno, contendo metas e indicadores. O Plano de Metas é um ins-
trumento de planejamento e gestão que auxilia as prefeituras a definir
as prioridades e ações estratégias do governo ao longo dos quatro
anos de mandato. Pode ser entendido como um compromisso firmado
com a população, primando o comprometimento com as propostas de
campanha, com a transparência de informação e as principais dire-
trizes e metas norteadoras do governo. Dessa maneira, averba os
pontos relevantes da gestão deixando notório seu escopo e inferindo
que os mesmos são estratégicos para o desenvolvimento econômico
do município e qualidade de vida da população. O Plano de Metas
também promove a participação, a transparência e a ampla corres-
ponsabilização social em relação à execução de políticas públicas,
considerando como critérios básicos a promoção do desenvolvimento
sustentável, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos, entre
outros aspectos.
Após definição de todos os pontos do plano, o documento é
apresentado em audiências públicas para ser apreciado pela popula-
ção. Nesse contexto, a prefeitura abre espaço para críticas e suges-
tões da sociedade civil, ampliando o debate e conferindo democra-
tização e legitimidade ao processo. Posterior às audiências públicas,
é editada a versão final do Plano de Metas e o mesmo é publicado
no Diário Oficial com todas as informações: áreas de atuação, metas,
projetos, cronograma, regionalização, orçamento e sistema de moni-
toramento.
A cidade ganha significativamente com a elaboração do Pla-
no de Metas, pois o mesmo contribui para o planejamento integrado
do município e, no caso de Campos, por ter sido incorporado à Lei
Orgânica do Município, sua elaboração e seu cumprimento tornam-se
uma obrigação do gestor público prevista na legislação local. Houve
uma interação entre todas as secretarias e superintendências dessa
gestão com o propósito de elaborar com afinco os pontos cruciais a
serem priorizados para o desenvolvimento sustentável da cidade e re-
gião. Os objetivos e metas elencados no plano estão alinhados à es-
colha desta gestão em fomentar a independência econômica de Cam-
pos dos Goytacazes a fatores externos. Nessa seara, é relevante o
primor do prefeito pelo desenvolvimento de uma matriz econômico
que contemple todas as vocações do município, e não apenas focada
nos recursos dos royalties do petróleo. Muitos indicadores necessitam
ser melhorados e a população diagnosticará a evolução desses ve-
rificadores de desempenho ao longo da gestão.
Marco Legal
Lei Orgânica Municipal
Art. 77 - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará, ateì no-
venta dias após sua posse, o Programa de Metas de sua gestão, que
conterá as ações estratégicas, os indicadores e metas para os setores
da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, a diretiva
de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações es-
tratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado por
meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publi-
cado no Diário Oficial do Município.
§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após
o teìrmino do prazo a que se refere este artigo, o debate público so-
bre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temá-
ticas e regionais.
§ 3º O Poder Executivo divulgará os indicadores de desem-
penho relativos aÌ execução dos diversos itens do Programa de Metas
em periodicidade compatível com cada um deles.
§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas
no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano
Diretor Estratégico, divulgando-as amplamente pelos meios de comu-
nicação previstos neste artigo.
§ 5º No Programa de Metas apresentado devem constar, no
mínimo, os seguintes indicadores: a) Índice de Desenvolvimento Hu-
mano - IDH; b) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -
IDEB; c) Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde - ID-
SUS; d) Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal - IFDM; e e)
Índice FIRJAN de Gestão Fiscal - IFGF.
Apresentação e Análise dos Indicadores:
OIdeb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
-Índice criado em 2007, que possibilita o monitoramento da qualidade
da Educação, reúne, em um só indicador, os resultados de dois con-
ceitos igualmente importantes: o fluxo escolar e as médias de desem-
penho nas avaliações. Ele é calculado a partir dos dados sobre apro-
vação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desem-
penho nas avaliações do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pes-
quisas Educacionais Anísio Teixeira). No país e nas unidades da fe-
deração, são dados obtidos pelo Sistema de Avaliação da Educação
Básica (Saeb), nos municípios, a Prova Brasil. O Ideb é medido a ca-
da dois anos e apresentado numa escala que vai de zero a dez. A
meta é alcançar o índice 6, em 2021, o mesmo resultado obtido pelos
países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Eco-
nômico (OCDE), média alcançada pelos países que ficaram entre os
20 mais bem colocados do mundo em sistema de avaliação organi-
zado pela OCDE e com metodologia utilizada pelo IDEB a partir de
então. (http://portal.inep.gov.br/ideb acessado em 25 de Janeiro de
2017). Id: 2021875
IDEB do Município de Campos dos Goytacazes (Anos Iniciais)
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