Atos do Vice-Governador
| Data de publicação | 09 Março 2020 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Cleiton de Souza Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Lucas Tristão
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Altineu Cortes Freitas Coutinho
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fernanda Titonel de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Juarez Fialho
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Hormindo Bicudo Neto
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
José Luiz Corrêa da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS
Pricilla Azevedo Barletta
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Jorge Gonçalves da Silva
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva
GOVERNADOR
Wilson José Witzel
VICE-GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO X LV I - Nº 043
SEGUNDA-FEIRA,9 DE MARÇO DE 2020
IMPRESSO
1
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ....................................................... 1
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 2
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Governança ............................................................. 2
Governo e Relações Institucionais ................................................ ...
Fazenda ................................................................................... 4
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 4
Infraestrutura e Obras ................................................................. 5
Polícia Militar............................................................................. 5
Polícia Civil .............................................................................. 11
Administração Penitenciária ......................................................... 12
Defesa Civil.............................................................................. 14
Saúde ..................................................................................... 15
Educação ................................................................................. 19
Ciência, Tecnologia e Inovação.................................................... 21
Transportes .............................................................................. 22
Ambiente e Sustentabilidade........................................................ 22
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 23
Cultura e Economia Criativa ........................................................ 23
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 23
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 24
Turismo ................................................................................... ...
Cidades ................................................................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... 24
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. 24
Vitimados ................................................................................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...
Procuradoria Geral do Estado...................................................... 24
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO................................... 25
REPARTIÇÕES FEDERAIS............................................................... ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.965 DE 06 DE MARÇO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GO-
VERNANÇA- SECCG, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do
Processo nº SEI-120001/001724/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Adminis-
tração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro
maior eficiência nos atos de gestão;
- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de
despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a orga-
nização e o funcionamento da administração estadual;
D E C R E TA :
Art. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Superinten-
dência de Governança, da Subsecretaria Geral, alterando o item 2, do
Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, que pas-
sa a vigorar da seguinte forma:
2 - Subsecretaria Geral
(...)
2.4 - Superintendência de Governança
2.4.1. - Assessoria de Gestão da Integridade
2.4.2 - Assessoria de Gestão da Liderança
2.4.3 - Coordenação de Gestão de Risco
Art. 2º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Divisão de
Prestação de Contas, na Coordenadoria de Planejamento e Orçamen-
to, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria
de Administração, alterando o Anexo IV do Decreto nº 46.591, de
27/02/2019, passando a vigorar da seguinte forma:
(...)
3.5.1.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
3.5.1.1.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
3.5.1.1.2 - Divisão de Prestação de Contas
Art. 3º - Fica transferida, sem aumento de despesa, no Anexo IV do
Decreto nº 46.591, de 27/02/2019, no âmbito da Secretaria de Estado
da Casa Civil e Governança, a Superintendência de Cerimonial, e
suas coordenações, da Subsecretaria de Administração, para a Sub-
secretaria de Comunicação Social.
Art. 4º - Fica transformada, no Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27
de fevereiro de 2019, a Coordenadoria de Eventos, da Superintendên-
cia de Cerimonial, em Coordenadoria de Cerimonial de Eventos, da
Superintendência de Cerimonial, da Subsecretaria de Comunicação
Social.
Art. 5º - Alterar o item 3.4.6.1, do Anexo IV do Decreto nº 46.591, de
27 de fevereiro de 2019, no sentido de transformar a Coordenadoria
de Processos, da Superintendência de Gestão por Processos, da Sub-
secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em Escritório de
Processos, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subse-
cretaria de Planejamento.
Art. 6º - Fica transformada, no Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27
de fevereiro de 2019, a Superintendência de Patrimônio, da Subse-
cretaria de Administração, em Superintendência de Infraestrutura, da
Subsecretaria de Administração, passando a vigorar da seguinte for-
ma:
Superintendência de Infraestrutura
I- Coordenadoria de Patrimônio
II - Coordenadoria de Engenharia e Transporte
Art. 7º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Superinten-
dência Operacional, da Subsecretaria de Administração, alterando o
Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27/02/2019, que terá a seguinte
subordinação:
Superintendência Operacional
I-Coordenadoria de Conservação e Limpeza
II - Coordenadoria de Copa e Cozinha
III- Coordenadoria de Manutenção
Art. 8º- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Superinten-
dência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, alterando o
Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27/02/2019, que terá a seguinte
subordinação:
Superintendência de Restauro
I- Coordenadoria de Acervo, Restauro e Jardins Históricos
Art. 9º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2020
WILSON WITZEL Id: 2241605
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 06 DE MARÇO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
NOMEAR ALVARO LUIZ SAVIO, ID FUNCIONAL Nº 8098124-2 para
exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em
comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Sub-
secretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Ciavolih Mota, ID Funcional
nº 5099444-1. Processo nº SEI-040083/000123/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, SER-
GIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5099444-1, do
cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE,
da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fa-
zenda. Processo nº SEI-040083/000123/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, AL-
VARO LUIZ SAVIO, ID FUNCIONAL Nº 8098124-2, do cargo em co-
missão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado
de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000123/2020.
NOMEAR SERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, ID FUNCIONAL Nº
5099444-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de
2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alvaro
Luiz Savio, ID Funcional nº 8098124-2. Processo nº SEI-
040083/000123/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, BER-
NARDO PEGORARO SARRETA, ID FUNCIONAL Nº 5097951-5 do
cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Se-
cretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Rela-
ções Internacionais. Processo nº SEI-220002/000284/2020.
NOMEAR BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID FUNCIONAL Nº
5097845-4 para exercer, com validade a contar de 02 de março de
2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Re-
lações Internacionais, anteriormente ocupado por Demetrius Torres
Guiot, ID Funcional n° 5105604-6. Processo nº SEI-
220002/000292/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, DE-
METRIUS TORRES GUIOT, ID FUNCIONAL N° 5105604-6 do cargo
em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Interna-
cionais. Processo nº SEI-220002/000290/2020.
NOMEAR DANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº
5015930-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe,
símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transforma-
ção estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº
SEI-220002/000282/2020.
NOMEAR PRISCILA HAIDAR SAKALEM para exercer, com validade
a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Su-
perintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Huma-
nos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia
e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sergio Augusto
Murta Coutinho, ID Funcional n° 50979937-0. Processo nº SEI-
220002/000298/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, IGOR
MALICK ROCHA, ID FUNCIONAL N° 50998226, do cargo em comis-
são de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ener-
gia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia
e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000295/2020.
NOMEAR BERNARDO PEGORARO SARRETA, ID FUNCIONAL Nº
5097951-5 para exercer, com validade a contar de 02 de março de
2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Su-
perintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente
ocupado por Igor Malick Rocha, ID Funcional n° 50998226. Processo
nº SEI-220002/000285/2020.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de
2020, LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, ID FUNCIO-
NAL Nº 4322811-9, do cargo em comissão de Superintendente, sím-
bolo DG, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações
Internacionais. Processo nº SEI-220002/000297/2020.
EXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2020, DA-
NIEL DE SANTA CRUZ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5015930-5, do
cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Interna-
cionais. Processo nº SEI-220002/000281/2020.
NOMEAR WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO para
exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2020, o cargo
em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Es-
tado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacio-
nais, anteriormente ocupado por Daniel de Santa Cruz Freitas, ID
Funcional nº 5015930-5. Processo nº SEI-220002/000299/2020.
Id: 2241622
Despachos do Governador
DESPACHO DO GOVERNADOR
EXPEDIENTE DE 06 DE MARÇO DE 2020
PROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme pro-
posta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Ci-
vil e Governança, referente à Secretaria de Estado de Cultura e Eco-
nomia Criativa - SECEC. Id: 2241606
Atos do Vice-Governador
VICE-GOVERNADORIA
ATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG Nº 05
DE 06 DE MARÇO DE 2020
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de
janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº
46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Com-
plementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de
abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de
créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-
120001/002206/2020;
R E S O LV E M :
Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma
a seguir especificada:
I - OBJETO: Despesas com telefonia móvel.
II - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020.
III - DE/Concedente: 08000- Vice-Governadoria do Estado.
Para continuar a ler
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