Atos. PORTRARIA 05 EXECUTOR DE CONTRATO
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 05, de 16 de julho de 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 51 da Lei Estadual n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora LAODICÉIA DOURADO ROCHA DE MATOS , CPF: 858.729.541-15, para acompanhar, fiscalizar e verificar a perfeita execução de Contrato nº 001/2023, Processo n° 202320921000071, em substituição a servidora: ELOISA TORRES DE SIQUEIRA SAMPAIO , CPF N° 398.238.901-10, ora designada pela Portaria 01/2023, de 25 de junho de 2023. O referido contrasto foi firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal, e a empresa: KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, cujo objeto é a locação de: recepção, 09 (nove) salas comerciais, banheiros, com área total de 215,45m² e dez garagens privativas com 12m² cada, localizadas no Setor de Administração Federal Sul -SAF/SUL, Quadra 02, Bloco I, térreo, Ed. Alvoran, Brasília-DF. com todas as suas instalações e pertences, para atender as necessidades da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal,
Art. 2º. Responsabiliza-se o gestor e, subsidiariamente, o titular de sua unidade organizacional pelas providências necessárias a sua substituição formal, tão logo tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-lo de exercer suas atribuições
Art. 3º. Compete ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto ou dos serviços, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
I - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
II - transmitir ao contratado instruções, comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso, após autorização expressa da...
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