Autodeterminação sobre o fim da vida e intervenção médica: uma análise de constitucionalidade da resolução CFMNº 2232/2019
| Autor | Marcelo Chaves, Nilma Bastos, Yasmin Juventino Alves Arbex e Leonardo Gouveia |
| Ocupação do Autor | Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá/Doutoranda em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) desde março de 2020/Mestre em Direito social, tutelas coletivas e direitos difusos pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2019)/Mestrando em Direito pela Universidade Estácio de Sá na linha de... |
| Páginas | 631-647 |
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AUTODETERMINAÇÃO SOBRE O FIM DA VIDA E INTERVENÇÃO
MÉDICA: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2232/2019
AUTODETERMINACIÓN SOBRE FIN DE VIDA E INTERVENCIÓN
MÉDICA: ANÁLISIS DE CONSTITUCIONALIDAD DE LA RESOLUCIÓN
CFM Nº 2232/2019
Marcelo Chaves1
Nilma Bastos2
Yasmin Juventino Alves Arbex3
Leonardo Gouveia4
Resumo: A presente pesquisa se propõe à análise da garantia ao tratamento
médico humanizado como concretização de direitos fundamentais. O avanço
1 Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito pela Universidade
Católica de Petrópolis (2019). Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e
Tributário pela Universidade Estácio de Sá (2008) e Especialista em Direito Processual Civil pela
Universidade Cândido Mendes (2019). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do
Estado do Rio de Janeiro (1996) e graduação em Administração pela Faculdade Batista Carioca
(1999). Atualmente é professor da Universidade Estácio de Sá, sendo Coordenador do Curso de
Direito do Campus Duque de Caxias e Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, sendo Assessor de Órgão Julgador. Membro do Conselho Editorial da Editora
Lumen Juris.
2 Doutoranda em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)
desde março de 2020. Mestre em Direito Público pela Universidade Presidente Antônio Carlos
(2013), possui graduação em Bacharelado em Direito pela Universidade Gama Filho (2000 ).
Curso de p reparação a Carreira de Ma gistratura- EMERJ (2003). E pós-graduação lato sensu em
Direito Público e Privado pela Universidade Estácio de Sá (2004). É advogada - OAB/RJ 121098
desde 2000. Atualmente, coordena o curso d e Direito da Universidade Estácio de Sá no Campus
Taquara- R9. Também é professora do curso de graduação e da pós-graduação em Direito Público
da Universidade Estácio Rio de Janeiro (UNESA).
3 Mestre em Direito social, tutelas coletivas e direitos difusos pelo Centro Universitário Salesiano
de São Paulo (2019). Pós-graduada em Direito P rocessual pela Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais (2015). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Barra Mansa (2012).
Advogada.
4 Mestrando em Direito pela Universidade Estácio de Sá na linh a de pesquisa Direitos
Fundamentais e Novos Direitos; Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela
Universidade Estácio de Sá; Especialização em Direito e Processo do Trabalho e Direito
Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá; Graduação em Direito pela Universidade Estácio
de Sá.
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das ciências despertou a necessidade de discutir o que se entende por final de
vida, levantando como problemática o princípio da dignidade da pessoa humana
como elemento principal na construção da autodeterminação, relativizada pelo
Resolução 2232/2019 do Conselho Federal de Medicina. Inicia-se com a análise
da vida como direito fundamental, bem como os tipos de fim de vida. Após,
verificou-se a inconstitucionalidade da resolução acima mencionada, concluindo
pelo retrocesso da normativa quando comparada a outros países latino-
americanos; ao Pacto de São José da Costa Rica e ao movimento
Neoconstitucionalista.
Palavras-chave: Bioética latino-americana. Resolução do CFM 2232/2019.
Autodeterminação. Pacto de São José da Costa Rica.
Resumen: Esta investigación se propone analizar la garantia del tratamento
médico humanizado como realización de los derechos fundamentales. El avance
de la ciência desperto la necesidad de discutir qué se entende por fin de la vida,
planteando como problema el principio de la dignidad humana como elemento
principal en la construcción de la autodeterminación, relativizado por la
Resolución 2232/2019 del Consejo Federal de Medicina. Se inicia con el
análisis de la vida como derecho fundamental, así como los tipos de finalización
de la vida. Posteriormente, la referida resolución resutó inconstituciol,
concluyendo que las norms fueron revertidas em comparación com otros países
latinoamericanos, el Pacto de San José da Costa Rica y el movimento
neoconstitucionalista.
Palabras clave: bioética latinoamericana. Resolución CFM 2232/2019.
Autodeterminación. Pacto de San José de Costa Rica.
INTRODUÇÃO
Apesar de todas as dificuldades de elaborar uma definição de dignidade
da pessoa humana que atendesse a todos os Estados Ibero-americanos, nenhum
destes conceitos formulados podem deixar de observar as dimensões
socioculturais, economias e de liberdade da sua população. O presente artigo
questiona a legalidade da Resolução CFM 2232/19, uma vez que esta
desconhece o fato de que a autonomia é o fundamento ético da dignidade da
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