AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 401, DE 6 DE JULHO DE 2021

Páginas492-492
Data06 Julho 2021
Data de publicação07 Julho 2021
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,Diretoria II,Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
SeçãoDO1

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 401, DE 6 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.211576/2021-81, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Gas Bridge Comercializadora S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.458.723/0001-98 (Matriz Rio de Janeiro/RJ), 33.458.723/0002-79 (Filial São Paulo/SP), 33.458.723/0003-50 (Filial Corumbá/MS) e 33.458.723/0004-30 (Filial Florianópolis/SC), autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:

·País de origem: Bolívia;

·Volume autorizado: até 6 milhões de metros cúbicos por dia;

·Mercado potencial: regiões Sul e Sudeste;

·Transporte: gasoduto Bolívia-Brasil; e

·Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados...

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