aviso DE ANULAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2019

Páginas256-256
Data de publicação20 Fevereiro 2020
Data14 Fevereiro 2020
ÓrgãoPrefeituras,Estado de São Paulo,Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
SectionDO3

aviso DE ANULAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13099/2019

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES COM MINI GABINETE".

DESPACHO

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução dos procedimentos licitatórios em andamento, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade;

Considerando que após interposição dos Recursos Administrativos, os quais foram julgados procedentes, os senhores secretários reconheceram a irregularidade do ato que desclassificou as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A, DATEN TECNOLOGIA LTDA E PRESENTEAR PRESENTES E UTILIDADES LTDA EPP e, no entanto, determinaram a retomada da sessão para nova classificação, aproveitando-se os atos anteriores praticados regularmente.

Considerando que o...

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