AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2020

Data de publicação14 Setembro 2020
Páginas97-97
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
SeçãoDO3

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Proposta de Ação nº 409/2020, na deliberação tomada por meio da Resolução de Diretoria nº 443, de 10 de setembro de 2020, e no que consta no processo n° 48610.210398/2020-91,

COMUNICA:

Aos agentes reguladores dos Estados e do Distrito Federal, aos agentes econômicos do setor de serviços locais de gás canalizado e aos demais interessados a submissão a consulta pública da minuta do Manual Opcional de Boas Práticas Regulatórias para Serviços Locais de Gás Canalizado, de caráter indicativo, elaborado no âmbito do Comitê de Monitoramento da Abertura de Gás Natural (CMGN).

1. OBJETIVO:

1.1 Obter subsídios e informações...

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