AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2023

Páginas109-109
Data de publicação20 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/11/2023&jornal=530&pagina=109
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil
SectionDO3

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2023

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XVI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.014794/2023-28...

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