AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- PATRONAL EXERCÍCIO 2021
| Data | 16 Dezembro 2020 |
| Data de publicação | 18 Dezembro 2020 |
| Páginas | 206-206 |
| Órgão | Ineditoriais,Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores |
| Seção | DO3 |
AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- PATRONAL EXERCÍCIO 2021
2ª Publicação - Categoria Econômica da Distribuição de Veículos
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS - FENACODIV, em atendimento a disposição contida no art. 605, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dá conhecimento da tabela para o cálculo do recolhimento da Contribuição Sindical - 2021 pelas empresas concessionárias e distribuidoras de veículos automotores de via terrestre, nos termos da Lei nº 6.729/79 com as alterações da Lei nº 8.132/90 que devem recolher a contribuição sindical patronal aos SINCODIVs - SINDICATOS DAS CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS, dos estados de sua base territorial.
O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, estabelecida nos arts. 578 e seguintes da C.L.T., deverá ser efetuado até o dia 29 de janeiro de 2021, lembrando que, diante das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, impostas pela Lei nº 13.467/17, a contribuição somente poderá ser cobrada daqueles que, prévia e expressamente, autorizarem a cobrança.
O valor da Contribuição Sindical tem como base o Capital Social da empresa, atualizado, e é calculado conforme tabela abaixo, de conformidade com a Lei nº 8.177/91 e a Lei nº 8.383/91, bem como os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Valor Base: R$ 169,03
Linha |
Classe de Capital Social (em R$) |
Alíquota |
Parcela a |
|||
adicionar | ||||||
1 |
de |
0,01 |
a |
12.677,25 |
Contr. mínima |
101,40 |
2 |
de |
12.677,26 |
a |
25.354,50 |
0,80% |
- |
3 |
de |
25.354,51 |
a |
253.545,00 |
0,20% |
152,15 |
4 |
de |
253.545,01 |
a |
25.354.500,00 |
0,10% |
405,70 |
5 |
de |
25.354.500,01 |
||||
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