AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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Data de publicação04 Janeiro 2023
Data03 Janeiro 2023
Páginas166-166
ÓrgãoPrefeituras,Estado do Espírito Santo,Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro,Fundo Municipal de Saúde de Jerônimo Monteiro-ES
SeçãoDO3

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO

ID. CIDADES CONTRATAÇÕES: 2023.039E0700001.09.0003

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro-ES, constituída na forma da Lei, através de sua Presidente, torna público a Dispensa de Licitação com fulcro no Art. 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer jurídico, no Processo Administrativo nº 7.570/2022, para contratação do Consócio Público da Região do Polo Sul, CNPJ n° 02.722.566/0001-52, estabelecida na Rua Siqueira Campos, 75, Centro, Mimoso do Sul-ES, CEP: 29.400-000, objetivando a gestão associada dos serviços de implantação, controle, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, no modelo de governança regional, que facilitará o acesso ao serviço de atendimento móvel de urgência e emergência da população na área de abrangência do CONSORCIADO, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° 1.010/2012, Portaria MS n° 356/2013 e Portaria MS n° 1.473/2013...

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