AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 0217800/0003/2023
| Páginas | 72-72 |
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/08/2023&jornal=530&pagina=72 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal |
| Seção | DO3 |
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 0217800/0003/2023
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, designada pela Portaria SRRF02 Nº 202/2023 , de 25/01/2023 , do Sr. SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA, publicada no Boletim de Serviço Nº 167 de 27 de janeiro de 2023, torna público que, no local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas relacionadas no processo de destinação nº 10240.723479/2023-81, 11522.720132/2023-83, 10235.720033/2023-74, 13042.023098/2023-23, 12266.720020/2023-63, 10240.721001/2023-17, 10240.725775/2023-17 e no processo de licitação nº 10280.729182/2023-53, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011; da Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022; da legislação tributária e administrativa pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública - classificação e ordenação das propostas: 05/09/2023 às 09h30. (horário oficial de Brasília).
1.2. Data e Hora da Abertura da Sessão Pública para Lances: 05/09/2023 às 10h00 (horário oficial de Brasília):
1.3. Local: Consultar na seguinte página da Internet: www.receita.fazenda.gov.br.
1.4. Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado, este fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
2. DO PERÍODO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE VALOR DE COMPRA
2.1. Período (horário oficial de Brasília):
2.1.1. Data e hora do INÍCIO da recepção das propostas: 17/08/2023; às 08h:00
2.1.2. Data e hora do FIM da recepção das propostas: 04/09/2023; às 20h:00
3. DAS MERCADORIAS
3.1. As mercadorias em licitação constituem 118 lotes, descritos e avaliados por valor mínimo conforme relação anexa ao presente Edital, constante de 65 páginas, e podem ser examinadas, em dias de expediente normal, nos locais, dias e horários seguintes:
Dias: 17/08/2023 a 23/08/2023 e de 29/08 a 02/09/2023.
Horário: 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30
Local: Nos endereços abaixo descritos de armazenagem das mercadorias, e de onde deverão ser retiradas.
3.1.1 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista / RR - Horários: 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 16h30 - Horário local.
3.1.1.1 - Lotes de Mercadorias de Nº 01 até 25 - DRFB em Boa Vista / RR - Avenida Governador José de Anchieta, Nº 618, Bairro Caçarí, Município de Boa Vista / RR - Telefone (95) 99169-7989.
3.1.1.2 - Lotes de Mercadorias de Nº 26 até 40 - IRFB em Pacaraima / RR - Avenida Panamericana, S/N, Bairro Centro, Município de Pacaraima / RR. Telefone: (95) 99120-1050
3.1.1.3 - Lotes de Mercadorias: 41 até 50 IRFB em Bonfim - BR - 401, S/N, Bairro São Francisco, Bonfim - Rr. Telefone: (95) 3552- 1259.
3.1.2 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO - Horários: 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 17h00 - Horário local.
3.1.2.1 - Lotes de Mercadorias: 51 até 55 - Inspetoria da Receita Federal em Guajará Mirim - RO. Av. 15 de Novembro, N. 50, Bairro Centro, Município de Guajará Mirim-RO Telefone: (69) 99956-9250.
3.1.2.2 - Lotes de Mercadorias de Nº 65 até 79- DRFB em Porto Velho / RO- Avenida Rogério Weber, Nº 1752, Centro, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia; Telefone (69) 99254-9885. Email: camila.coviello@rfb.gov.br.
3.1.3 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco / AC - Horários: 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 16h30 - Horário local.
3.1.3.1 - Lotes de Mercadorias N. 56 até 64 e 92 - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia / AC - Avenida Intercontinental, Nº 595, Bairro Satel, Município de Epitaciolândia / AC.
3.1.3.2 - Lotes de Mercadorias de 88 até 91, 93 e 94 - DRFB em Rio Branco / AC - Rua Marechal Deodoro, Nº 340, Bairro Centro. Telefones: (68) 999925664.
E-mail: leonete.costa@rfb.gov.br.
3.1.4 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal em Santarém / PA - Horários: 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 16h30- Horário local.
3.1.4.1 - Lote de Mercadorias N. 80 - ARFB em Óbidos / PA - Rua Siqueira Campos, N. 196, bairro Comercial, Óbidos - PA. Telefone (93) 3547-1124.
3.1.4.2 - Lotes de Mercadorias de Nº 81 e 82 - DRFB em Santarém / PA - Avenida Tapajós, Nº 277 - Centro, Município de Santarém, Estado do Pará; Telefones: (93) 3523 2077 e 3512 5400.
3.1.4 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal em Macapá / AP - Horários 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 17h00 - Horário local.
3.1.4.1 - Lotes de Mercadoria 83 e 84 - IRFB no Oiapoque - AP - "Complexo Aduaneiro Fronteiriço", End: Final da BR 156, S/N, Cabeceira da Ponta Binacional Brasil - Guiana Francesa. Município do Oiapoque - AP. Telefone (96) 3521-1333
3.1.4.2 - Lotes de Mercadorias de Nº 85 até 87 - DRFB em Macapá / AP, - Rua Eliezer Levy, nº 1350, Térreo, Central, Município de Macapá / AP; Telefone (96) 99113-3353.
3.1.5 - Lotes de Mercadorias sob responsabilidade da Alfândega do Porto de Manaus / AM - Horários: 08h30 às 11h30 e de 13h00 às 15h00 - Horário local.
3.1.5.1 - Lotes de Mercadorias de Nº 95 e 96 - Alfândega do Porto de Manaus - Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA), Rua Coronel Ferreira de Araújo, S/N - Ao lado do 3 DIP, Bairro Petrópolis, Município de Manaus - AM. Telefone: (92) 3663-1480.
3.1.6 - Lotes sob responsabilidade da Alfândega do Porto de Belém / PA - Horários: 08h30 às 11h30 e de 14h00 às 16h30.
3.1.6.1 - Lotes de Mercadorias de Nr. 97 até 118 - Alfândega do Porto de Belém - PA, Avenida Marechal Hermes Nr. 901, Galpão 9, Altos, Bairro do Reduto, Belém - PA. Telefone: (91) 3182-9007 / 3182-9018.
3.2 A unidade de medida unidade e peso referente às mercadorias relacionadas no anexo deste Edital deverá ser entendida como medida aproximada, não ensejando razão para desistência ou posterior devolução do bem, caso não corresponda efetivamente à medida indicada, salvo se a diferença for manifestamente elevada.
3.3 Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, não cabendo à Unidade promotora deste leilão responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento das mercadorias licitadas.
3.3.1 A apresentação de propostas de valor de compra e o oferecimento de lances pressupõem o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo a respeito deles qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
3.3.2 As eventuais imagens relacionadas aos lotes, visualizadas no Sistema de Leilão Eletrônico, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3.1 deste Edital, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação dos lotes a partir das imagens divulgadas.
3.4 A descrição dos lotes sujeita-se a correções, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas, desde que tais correções não ensejem alteração no valor mínimo do lote.
3.5 A Comissão de Licitação poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.
3.6 Os bens arrematados por PESSOAS FÍSICAS somente poderão ser destinados a uso ou consumo, vedada sua destinação comercial; os bens arrematados por PESSOAS JURÍDICAS poderão ser destinados a uso, consumo, industrialização ou comércio.
3.7 Os arrematantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas ao lote, quanto ao seu uso, finalidade e/ou destino dos bens licitados; e obrigam-se à observância do § 8º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350/2010, abaixo transcrito:
"§ 8o Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos".
3.8 O cumprimento de eventuais exigências de entidades oficiais ou privadas, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerente ao uso, consumo, industrialização ou à comercialização dos produtos, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente ou outras, tais como: certificados de qualidade, certificados de origem, certificados de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO