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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230003/CEL04/VICEGOV/CE

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Vincent
Páginas188-188
Data de publicação10 Julho 2023
Data06 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/07/2023&jornal=530&pagina=188
ÓrgãoGoverno do Estado,Governo do Estado do Ceará,Casa Civil
SeçãoDO3

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230003/CEL04/VICEGOV/CE

OB J E T O : C O N T R A T A Ç Ã O D E C O N S U L T O R I A I N D I V I D U A L E S P E C I A L I S T A E M G E S T Ã O SOCIOAMBIENTAL PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (UGP) NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA POLÍTICA DE SALVAGUARDAS DO BID, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL VIGENTES, ASSEGURANDO A IMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA- PreVio. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O...

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