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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230006/CEL04/VICEGOV/CE

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Vincent
Páginas172-172
Data de publicação19 Julho 2023
Data17 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2023&jornal=530&pagina=172
ÓrgãoGoverno do Estado,Governo do Estado do Ceará,Casa Civil
SeçãoDO3

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230006/CEL04/VICEGOV/CE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DO MANUAL DE ALINHAMENTO CONCEITUAL E METODOLÓGICO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ (PReVio), NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA.

1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020.

O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PreVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I - Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II - Prevenção e investigação...

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