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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230009/CEL04/VICEGOV/CE

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Vincent
Páginas251-251
Data de publicação09 Outubro 2023
Data05 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/10/2023&jornal=530&pagina=251
ÓrgãoGoverno do Estado,Governo do Estado do Ceará,Casa Civil
SectionDO3

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230009/CEL04/VICEGOV/CE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E FORMADORES EDUCACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PADIN MAIS", QUE É UMA AÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PreVio. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PreVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I - Prevenção à Violência juvenil e...

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