aviso DE REVOGAÇÃO

Páginas260-260
Data de publicação14 Março 2024
Data07 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/03/2024&jornal=530&pagina=260
ÓrgãoPrefeituras,Estado do Rio Grande do Sul,Prefeitura Municipal de Pontão
SeçãoDO3

aviso DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA nº 1/2024

VELTON VICENTE HAHN, Prefeito Municipal de Pontão/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando: I. A necessidade de adequar a modalidade licitatória, conforme Projeto apresentado pelo Setor de Engenharia; II. O disposto no item 29.6. do Edital: "A Administração Municipal poderá optar por apenas uma proposta, rejeitá-las todas, anular ou revogar a Licitação, nos casos previstos em Lei, sem que, por este motivo, tenham os participantes direito a qualquer reclamação ou indenização."; III. O disposto no 5º, caput, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021: "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse...

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