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AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 - UASG 160145 - 17º B FRON

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Vincent
Páginas32-32
Data de publicação19 Maio 2022
Data18 Maio 2022
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Oeste,18ª Brigada de Infantaria de Pantanal,17º Batalhão de Fronteira
SeçãoDO3

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 - UASG 160145 - 17º B FRON

Nº Processo: 64055.00773/2021-33

A União, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do 17° Batalhão de Fronteira, CNPJ 09.632.016/0001-91, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR a Licitação do Edital Concorrência N° 01/2021, tipo MAIOR OFERTA, áreas dos imóveis MS 09-0079 e MS 09-0081, localizado no Distrito de Coimbra, Corumbá/MS, para fins de exploração pecuária, sob a forma de arrendamento, conforme memoriais descritivos insertos no Projeto Básico (ANEXO I) e condições especificadas neste Edital, NUP: 64055.007737/2021-33, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos: De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 21.1 do edital.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, como a necessidade de revisão geral do Edital e seus Anexos, faz-se necessário que seja a licitação revogada com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de...

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