aviso de TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Páginas421-421
Data de publicação04 Outubro 2023
Data21 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/10/2023&jornal=530&pagina=421
ÓrgãoPrefeituras,Estado do Tocantins,PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
SectionDO3

aviso de TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

ICP nº. 2022.0007649 - Representado: Município de Cariri do Tocantins

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA

ICP nº. 2022.0007649 - Representado: Município de Cariri do Tocantins

Objeto: "Apurar a falta de segurança e de água encanada no cemitério público de Cariri do Tocantins".

Pelo presente instrumento, denominado Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, com fulcro no parágrafo 6º, do art. , da Lei no 7.347/85, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que acrescentou o parágrafo 6º da mencionada Lei, em que figura de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato presentado pela Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, doravante denominado COMPROMITENTE, e do outro lado o MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Bernardo Sayão, nº. 01, centro daquela urbe, neste ato presentado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 893,514,441-04, residente e domiciliado na Rua Evangelista Pereira dos Santos, nº. 1010, centro, Cariri do Tocantins - TO, telefone nº. (63) 3383-1115, devidamente assistido pelo Procurador do Município, Dr Gilsimar Cursino Beckmam, inscrito na OAB-TO nº. 5512 e o Dr. Luciano Marques Beber, inscrito na OAB-TO 11060, firmam perante a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi - Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Fundações da Comarca de...

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