Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
| Data de publicação | 04 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I-JC — Junta Comercial,
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um só caderno
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLIV - Nº 003
QUINTA-FEIRA,4 DE JANEIRO DE 2018
PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO
www.governo.rj.gov.br
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Christino Áureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
José Iran Peixoto Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Goulart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Antônio Ferreira Hora (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Jair de Siqueira Bittencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Milton Rattes de Aguiar
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Leandro Sampaio Monteiro (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS
PARA MULHERES E IDOSOS
Átila Alexandre Nunes Pereira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Claudio Roberto Pieruccetti Marques (Interino)
GOVERNADOR
Luiz Fernando de Souza
VICE-GOVERNADOR
Francisco Dornelles
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................ ...
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 1
Governo ................................................................................... 2
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Obras...................................................................................... 12
Segurança................................................................................ 12
Administração Penitenciária ......................................................... 12
Saúde ..................................................................................... 12
Defesa Civil.............................................................................. 13
Educação................................................................................. 14
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social................... 21
Transportes .............................................................................. 21
Ambiente ................................................................................. 21
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................. 22
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 22
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 22
Turismo ................................................................................... ...
Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 22
REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 7.830 DE 03 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE
2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRA-
TUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTU-
DANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL
E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº
3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13
de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as con-
dições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de ta-
rifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário inter-
municipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Ja-
neiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da
rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas por-
tadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença
crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tra-
tamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma
do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
(...)
§ 6º - Será de responsabilidade dos diretores gerais das ins-
tituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e
manutenção de documento contendo a quantidade de via-
gens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado,
assim como a atestação das faturas de seus alunos enca-
minhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.
§ 7º - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atua-
lizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos
de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de
5 (cinco) anos.
§ 8º - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de
ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que
trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede
federal de ensino.
(...)"
Art. 2º - Suprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.510, de 13 de
janeiro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 2768/17
Autoria dos Deputados: Gilberto Palmares; André Ceciliano; Carlos
Osorio; Zeidan; Waldeck Carneiro; Marcelo Freixo; Eliomar Coelho;
Lucinha; Flavio Serafini; Márcio Pacheco; André Lazaroni; Enfermeira
Rejane; Paulo Ramos; Martha Rocha; Janio Mendes; Tia Ju; Luiz
Paulo; Zaqueu Teixeira; Benedito Alves; Carlos Macedo; Luiz Martins;
Wanderson Nogueira; Dr. Deodalto; Cidinha Campos; Chiquinho Da
Mangueira; Dionisio Lins; Dr. Julianelli; Comte Bittencourt; Coronel Jai-
ro; Aramis; Silas Bento; Nivaldo Mulim; Gustavo Tutuca; Márcio Ca-
nella; Geraldo Pudim; Figueiredo; Tio Carlos; Marcos Muller
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Id: 2079351
Atos do Governador
DECRETOS DE 03 DE JANEIRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Es-
tadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4427294-4, para exercer, com
validade a contar de 15 de dezembro de 2017, o cargo em comissão
de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de
Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamen-
to, anteriormente ocupado por Ralph Costa Cavalcanti, ID Funcional
nº 5006139-9 Processo nº E-04/084/262/2017.
DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo De-
creto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente ADRIANA MEDEIROS
DA FONSECA COSTA, ID Funcional nº 427990-6, para, sem prejuízo
de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Assessora-Chefe,
Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento, ID Funcional nº 5084225-0,
da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia da Informação e Co-
municação do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de
Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Pro-
cesso nº E-04/171/819/201.
Id: 2079346
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
ATO DO SECRETÁRIO
DE 02 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação
de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Es-
tadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida
pelo MM. 3ª Vara Cível da Comarca de Friburgo, nos autos da Ação
Ordinária nº 0012289-58.2014.8.19.0037, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº E-27/036/33/2017,
RESOLVE:
NOMEAR, sub judice, LUIZ HENRIQUE DANIEL DE ARAÚJO, no
cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente/2008, do Quadro de
Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro -
CBMERJ, de acordo com colocação obtida em concurso público.
Id: 2079187
ATOS DO SECRETÁRIO
DE 03 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
NOMEAR PAULO JOBIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5036343-3, para
exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-
Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Vicente de
Souza Ferreira, ID Funcional nº 5014247-0. Processo nº E-
12/001/2297/2017.
EXONERAR PAULO JOBIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5036343-3,
do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Gover-
nadoria do Estado. Processo nº E-12/001/2297/2017.
Id: 2079347
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5260
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVI-
DADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 169/2017.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le-
gais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-
12/061/4191/2016, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março
de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações
da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Dayvidson Porto
Ferreira, Assistente III, ID Funcional nº 4423131-8, como Fiscal e Pre-
sidente da Comissão de Fiscalização, Luiz Gustavo Soares de Abreu
Gomes, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5032236-2 e
Vinícius Augusto de Souza Melo, Assistente Técnico de Trânsito, ID
Funcional n° 5032420-9, como Fiscais e Luciana de Souza da Costa,
Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 5029890-9, como
suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de
Serviços nº 169/2017, firmado entre o DETRAN/RJeaRaleduc - Tec-
nologia e Educação Ltda - EPP.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017
VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente
Id: 2079285
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5263
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATI-
VIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHA-
MENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TER-
MO DE CESSÃO DE USO Nº 153/2017.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le-
gais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-
12/066/25328/2014, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março
de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações
da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores Maria Antonieta Pio, Assis-
tente III, ID. Funcional nº 8856362 e Maria Tereza Telles de Souza,
Assistente I, ID. Funcional nº 44014490, como Fiscais, e Vitor Hugo
Lages Gondim, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº
50274643, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de
Cessão de Uso nº 153/2017, firmado com o Município de Cantagalo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017
VINÍCIUS MEDEIROS FARAH
Presidente Id: 2079286
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DA COORDENADORA
DE 27.12.2017
PROCESSO Nº E-12/061/11311/2017 - DENISE MARIA MAGALHÃES
DOS SANTOS, ID Funcional nº 20502630. AUTORIZO a mudança de
nome da servidora para DENISE MARIA MAGALHÃES DOS SANTOS
TRISTÃO, em virtude do seu casamento.
PROCESSO Nº E-12/061/11700/2017 - MARCIO DE ARAUJO SILVA,
ID Funcional nº 5025922-9. AUTORIZO a inclusão da dependente.
PROCESSO Nº E-12/061/11717/2017 - TATIANA CRISTINA ALMEIDA
DE JESUS, ID Funcional nº 50734997. AUTORIZO a mudança de no-
me da servidora para TATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NAS-
CIMENTO, em virtude do seu casamento.
PROCESSO Nº E-12/061/11803/2017 - RAFAEL DUQUE ESTRADA
DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4415879-3. CONCEDO 03 (três)
meses de Licença Especial, período de 04/12/2012 a 02/12/2017.
PROCESSO Nº E-12/061/11898/2017 - LIANA DE FIGUEIREDO LOM-
BARDI, ID Funcional nº 4401431-7. AUTORIZO a inclusão da depen-
dente.
DE 28.12.2017
PROCESSO Nº E-12/061/11841/2017 - MARCELO CABRAL DE OLI-
VEIRA, ID Funcional nº 44002475. CONCEDO 03 (três) meses de Li-
cença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.
PROCESSO Nº E-12/061/12186/2017 - PATRICIA SOUZA VIANA, ID
Funcional nº 44161298. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Es-
pecial, período de 04/12/2012 a 02/12/2017.
PROCESSO Nº E-12/061/12403/2017 - ANTONIO CELSO FELIPPE,
ID Funcional nº 20616660. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Li-
cença Especial, períodos de 01/08/1978 a 23/07/2008 e 20/10/2009 a
18/10/2014. Id: 2079283
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