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Avisos de Licitações. Resumo - Despacho de suspenção Concorrência 001/2024

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Vincent
Data de publicação15 Abril 2024
SeçãoMUNICÍPIOS

DESPACHO

Processo: 2023009643

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2024

Trata-se o presente despacho referente à concorrência pública, cujo objeto é a "a concessão da prestação dos serviços funerários no Município de Goianésia/GO.", em face do Acórdão nº 01576/2024 - Tribunal Pleno do TCM-GO:

Considerando os termos do Acórdão nº 01576/2024 - Tribunal Pleno do TCM-GO, que concede a medida cautelar pleiteada, nos termos do Art. 56 da LO/TCMGO para fins de determinar a suspensão do procedimento licitatório em apreço na fase em que se encontra até a manifestação final do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

DECIDO:

Fica SUSPENSO o certame licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024 e consequentemente cancelada a sessão pública agendada para 15/04/2024, nos termos da cautelar expedida no Acórdão nº 01576/2024 - Tribunal Pleno do TCM-GO.

Dê-se ciência ao impugnante sobre a presente decisão.

Goianésia-GO, 12 de abril de 2024.

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