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AVISOS DE PENALIDADE

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Maio 2021
Páginas127-127
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
SeçãoDO3

AVISOS DE PENALIDADE

CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES), autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para fiscalizar o exercício da profissão de Médico Veterinário, e da profissão de Zootecnista, nos termos da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, em cumprimento à Decisão proferida no Processo Ético-Profissional nº 17/2019, no qual figurou como Denunciado o Médico Veterinário Leonardo Kuster - CRMV-ES nº 2021, serve-se do presente para executar a pena e aplicar ao referido Médico-Veterinário de "Censura Pública, em Publicação Oficial", nos termos da alínea "c", do artigo 33, da Lei nº 5.517/68 , por ter ficado comprovado infração ao Código de Ética do Médico Veterinário, disposto na Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Aplica, ainda, ao mencionado profissional a Multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o disposto no § 3º do artigo 5º da Resolução nº...

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