Azpe
| Data de publicação | 28 Outubro 2020 |
| Seção | Sociedades de Economia Mista |
| Gazette Issue | 12910 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.910
55 Quarta-feira, 28 de outubro de 2020
EMPRESAS PÚBLICAS
EMATER
PORTARIA Nº 121/2020/GAB/EMATER DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a implementação de INCORPORAÇÃO DE VALOR RECEBIDO À TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E/OU CARGO EM COMIS-
SÃO, em cumprimento a Sentença Judicial em Reclamatória Trabalhista - Autos nº 0000821-77�2019�5�14�0404, movida por MARIA ÉLIDA DA
COSTA OLIVEIRA�
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE – EMATER-ACRE, no uso das atribui-
ções legais, previstas no art. 30, do seu Estatuto Social, e no Decreto Governamental nº 6.969 de 30/09/2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�893 de 02/10/2020�
Considerando a procedência da Reclamatória Trabalhista, em epígrafe, que declarou o direito do(a) autor(a) à INCORPORAÇÃO DE VALOR RE-
CEBIDO À TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E/OU CARGO EM COMISSÃO, ao concluir-se no caso em tela tratar-se de hipótese de incidência
da Súmula 372 do TST�
RESOLVE:
Art� 1º - Promover a INCORPORAÇÃO do valor de R$876,52 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) à remuneração da Em-
pregada MARIA ÉLIDA DA COSTA OLIVEIRA, Mat� 263�427-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e Operacional, calculada nos termos da r�
Sentença prolatada e, sob a qual incidirão as verbas reexas.
Art� 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação�
Registre-se, dê-se Ciência e Cumpra-se�
Rynaldo Lucio dos Santos
Diretor-Presidente da EMATER/AC
Decreto nº 6�969/2020
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
AZPE
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
ATA DA REUNIÃO DA 4º�ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 2020 DA ADMINISTRADORA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO
ACRE S�A� – AZPE/AC, PARA APROVAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL ATRAVÉS DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZA-
DO PERTENCENTE AO ACRE GOVERNO DO ESTADO
Ao primeiro dia do mês de Outubro de ano de dois mil e vinte, reuniram-se na sede da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA (SEICT), no gabinete do Secretário, localizado na Avenida Getúlio, 1782, Bairro Bosque, Rio Branco. Acre, às dez horas, ocial-
mente aberta ATA DA REUNIÃO DA 4º�ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 2020 DA ADMINISTRADORA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO DO ACRE S�A� – AZPE/AC, com sede e foro jurídico nesta comarca, inscrita no CNPJ(MF) sob nº�12�467�990/0001,51, e-mail: pre-
sidente@azpeac�com� Localizada na Rodovia Federal BR-317, KM 02, sentido Rodovia Federal BR-264, no município de Senador Guiomar (AC),
PARA APROVAÇÃO DO LAU DO DE AVALIAÇÃ O PARA AUMENTO DE CAPITAL ATRAVÉS DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PERTENCENTE
AO ACRE GOVERNO DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 25�800�000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS)
DA PRESENÇA:
Reuniram-se os Acionistas em Assembleia Geral Extraordinária
Rogério Victor Alves Melo – Diretor Presidente
Anderson Abreu de Lima – Acionista Majoritário/AC
José Adriano Ribeiro da Silva – Acionista Minoritário/FIEAC
Reuniram-se os membros do Conselho de Administração:
João Francisco Salomão – Membro Efetivo
Erisson Wisner Calixto da Mota – Membro Efetivo
José Adriano Ribeiro da Silva – Membro Efetivo
DA CONVOCAÇÃO:
Por convocação o Presidente do Conselho de Administração, presentes todos os Acionistas, que subscrevem a presente Ata, sendo, portanto, considera-
da regular a presente reunião, independente, das formalidades legais e dispensadas a convocação prévia, consoante o disposto no artigo 124, parágrafo
4º, da Lei Federal nº 6�404/1976 (Lei das Sociedades por ações), por analogia, e artigo 8º, 9º e 10º do Estatuto Social da Companhia�
DA COMPOSIÇÃO DA MESA
Declarando instalada a Reunião, José Adriano Ribeiro da Silva, Membro do Conselho de Administração, nos termos do art� 128 da Lei Federal nº
6�404/1976 (Lei da Sociedades por Ações), passou a presidir os trabalhos e indicou como secretário o Sr� Marcos Vinicius Oliveira de Moraes, o
que foi aprovado pelos presentes�
DA ORDEM DO DIA
PARA APROVAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL NA ADMINISTRADORA DE PROCESSAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO ACRE S�A� – AZPE/AC, ATRAVÉS DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PERTENCENTE AO ACRE GOVERNO DO ESTADO, NO
VALOR DE R$ 25�800�000,00 (VINTE E CINO MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS)
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO:
O Presidente da mesa colocou em deliberação a matéria relativa disposta na ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade o que segue:
Alteração do Artigo 4º. cando assim distribuídas: Art. 4º. - O Capital Social é de R$ 25.855.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos cinquenta e cinco
mil reais), composto em 25�855 (vinte e cinco mil, oitocentas e cinquenta e cinco) ações, divididos em 20�332 (vinte mil, trezentos e trinta e duas) ações
ordinárias nominativas e 5.523 (cinco mil, quinhentas e vinte três) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal”.
DOS DOCUMENTOS: Em atenção e na forma disposta no artigo 130, da Lei Federal 6.404/1976, cam arquivados na Administradora os documen-
tos inerentes à reunião, bem como os Laudos de Avaliações, Justicativa de Aumento do Capital Social e Aumento do Capital Social.
PROPOSTA DA DIRETORIA
A seguir, o Presidente da assembleia passou a informar aos acionistas que a assembleia se destinava a obter a aprovação para um aumento do
capital social, proposto pela Diretoria, de conformidade com o documento que foi lido por mim, Secretario, e do seguinte teor:
O acionista ACRE GOVERNO DO ESTADO, subscreve 20�292� (vinte mil, duzentas e noventa e duas) ações ordinárias, com valor nominal de R$
1�000,00 (um mil reais) e subscreve 5�508 (cinco mil, quinhentos e oito) ações preferenciais, com valor nominal de R$ 1�000,00 (um mil reais) cada,
somando o total de 25�800 (vinte e cinco mil, oitocentas) ações, que integralizam o valor total de R$ 25�800�000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos
mil reais), com os seguintes bens do Ativo Imobilizado:
Item Descrição VALOR
AVALIAÇÃO
VALOR CONTÁBIL -
AQUISIÇÃO
NBC T 16�10 – AVALIAÇÃO E
MENSURAÇÃO DE ATIVOS
A TERRENO 5�987�092,00 3�248�835,57 2�738�256,43
1 Terreno 5�987�092,00 3�248�835,57 2�738�256,43
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